O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia afirmou à TSF que os militares e os membros das forças de segurança não podem ter ligações a partidos políticos.
"O estatuto que se aplica aos polícias, ou seja, os seus deveres disciplinares, excluem qualquer possibilidade de participação em atividades político-partidárias, o chamado dever de isenção. Portanto, qualquer elemento das forças policiais ou das forças armadas tem um dever de isenção que significa não participar em atividades políticas ou partidárias e no caso dos militares também não podem haver atividades de natureza sindical, apenas associativa. Esse é o dever que está em causa e tem de ser cumprido. Se o dever não for cumprido, isso corresponderá a uma infração disciplinar que depois poderá ser punida", explicou à TSF Bacelar Gouveia.
No que toca aos partidos, o especialista recorda que não estão acima da lei e podem vir a ser obrigados a revelar nomes.
"Havendo um processo de natureza criminal, se for o caso, o poder judicial tem, evidentemente, o direito de convocar os serviços de qualquer partido político para prestar todos os depoimentos necessários para a descoberta da verdade material. O facto de ser um partido político que, neste caso, terá supostamente pessoas das forças de segurança mais próximas desse partido não tem nada de especial nem de extraordinário. Os partidos aqui não têm nenhum privilégio especial nem devem ter", acrescentou o constitucionalista.
Esta explicação de Bacelar Gouveia vem depois de André Ventura garantir que não vai contribuir para que os polícias sejam perseguidos e, por isso, assegura que só se o obrigarem é que vai revelar os nomes dos agentes da autoridade com ligações ao partido.
Uma reportagem de um consórcio português de jornalismo de investigação, que inclui jornalistas, advogados e académicos, mostra que as redes sociais são usadas para fazer o que a lei e os regulamentos internos proíbem, com base em mais de três mil publicações de militares da GNR e agentes da PSP, nos últimos anos.
Na quarta-feira foi divulgado que a Inspeção-Geral da Administração Interna vai abrir um inquérito à veracidade das notícias que referem a publicação, por agentes das forças de Segurança, de mensagens nas redes sociais com conteúdo discriminatório e que incitam ao ódio.
Numa nota do gabinete do ministro da Administração Interna é dito que José Luís Carneiro determinou à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) "a abertura de inquérito, imediato, para apuramento da veracidade dos indícios contidos nas notícias de hoje [quarta-feira] sobre a alegada publicação, por agentes das forças de segurança, de mensagens nas redes sociais com conteúdo discriminatório, incitadoras de ódio e violência contra determinadas pessoas".
