"Não há justificação" para que regime de exceção Covid para contratos públicos se mantenha

"Estarmos a eternizar este mecanismo (...), que remove os controlos prévios, é estar a convidar redes clientelares e negócios de favores", afirma João Paulo Batalha.

À TSF, João Paulo Batalha, vice-presidente da Frente Cívica, defende que o regime de exceção criado durante a pandemia em relação à contratação pública já devia ter acabado, considerando mesmo que "não há justificação nenhuma" para que se mantenha em vigor.

"Não há justificação nenhuma para, depois de passada a urgência do combate à pandemia, continuarmos com o regime de contratação que, na verdade, remove todas as barreiras e controlo", afirma, em reação ao relatório do Tribunal de Contas (TdC) que volta a apontar as falhas na divulgação dos contratos públicos.

A medida, acrescenta, "podia fazer sentido no início de 2020, quando era preciso rapidamente apetrechar as organizações de saúde", mas, entretanto, apesar de continuar a existir a necessidade de combate à Covid-19, nesta fase, não se trata de "nada que não possa ser planeado e feito de acordo com os regimes normais de contratação pública".

Por isso, "estarmos a eternizar este mecanismo, que não permite concorrência, que não permite concursos públicos, e que remove os controlos prévios, é estarmos a convidar redes clientelares, negócios de favores e uma despesa pública completamente fora dos controlos", conclui João Paulo Batalha.

Neste novo documento, os juízes do Palácio Ratton dizem que os formulários de comunicação ao portal BASE, onde devem ser registados os contratos públicos, foram preenchidos de forma incompleta ou com dados, muitas vezes, vagos. Além disso, em muitos casos, a "fundamentação, de facto, foi insuficiente".

O relatório afirma que tais insuficiências e deficiências, também já identificadas nos relatórios anteriores, limitam a melhor e mais fina apreciação dos contratos.

O regime de exceção, criado para facilitar a compra de material para lidar com a pandemia de Covid-19, permite a dispensa das regras do código dos contratos públicos. No entanto, os contratos têm de ser publicitados no BASE e também ser dados a conhecer ao TdC, no prazo de um mês.

*Com Melissa Lopes

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