Novas medidas da UE podem "trazer um impacto negativo para os direitos humanos"
Entrevista TSF

Novas medidas da UE podem "trazer um impacto negativo para os direitos humanos"

Sónia Pereira em grande entrevista à TSF. O momento da pandemia é especialmente delicado para os imigrantes. A presidente do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) luta por uma sociedade portuguesa "mais integradora e solidária".

Sónia Pereira, são os imigrantes quem está a sofrer mais com os impactos da pandemia?

Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, alguns deles já com a nacionalidade portuguesa e outros não - aquilo que vulgarmente se chama de forma abrangente, imigrantes -, estão entre aqueles que sentem um forte impacto da pandemia. Pelas circunstâncias da sua residência em Portugal, aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade pela sua situação de habitação - e sabemos que muitos imigrantes estão nessas circunstâncias -, pela posição que ocupam no mercado de trabalho, pela sobrerepresentação em trabalhos menos qualificados e em alguns setores de atividade que tiveram que manter-se em funcionamento, mesmo durante o confinamento, têm maior probabilidade de serem daqueles mais afetados pela crise pandémica. E depois há circunstâncias específicas que têm a ver também, por exemplo, com o facto de não falarem português ou não entenderem completamente a língua portuguesa e terem mais dificuldade de aceder à informação sobre o que está exatamente a acontecer. Nesse sentido, o Alto Comissariado para as Migrações tem feito um esforço de produzir materiais em várias línguas, para que essa disseminação se possa fazer de forma mais eficaz, porque entendemos que é uma fragilidade e que pode excluir do acesso à informação uma parte destes cidadãos estrangeiros, principalmente aqueles que chegaram há menos tempo ao nosso país ou que falam línguas que são menos habituais.

Estamos a falar, por exemplo, das línguas mais comuns, onde hoje em dia já fará sentido colocar o mandarim e o cantonês. Mas será necessário toda essa informação aparecer, por exemplo, em árabe, em nepalês...

Sim! Em hindi, em bangla, em urdu e também em russo, por exemplo, que também já é uma língua mais comum em Portugal na última década.

O ACM tem como missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas públicas, em matéria de migrações, nos vários contextos. A Sónia coordenou o projeto de assistência ao Governo na reinstalação de refugiados na Organização Internacional para as Migrações, uma agência das Nações Unidas. Foi investigadora da Organização Internacional do Trabalho. É especialista em políticas migratórias desde 2000. Como é que avalia a inclusão socioeconómica dos imigrantes na sociedade portuguesa? Acredito que haja situações de todo o tipo, muito diferenciadas. Como em tudo, as generalizações são perigosas, mas quais os traços mais prevalecentes dessa inclusão?

Ainda existe uma sobrepresentação em alguns setores de atividade, como é o caso a construção civil, as limpezas, o trabalho doméstico, também a restauração e hotelaria, alojamento e em algumas ocupações que tendem a ser aquelas que são menos qualificadas nestes setores. Existe também em algumas regiões do país uma forte representação na agricultura, como é o caso do Alentejo e do Algarve. A esse nível, quer os imigrantes mais antigos, quer os mais recentes, parecem situar se nestes setores e neste nível ocupacional, sendo que também é visível uma diversificação dos perfis migratórios em Portugal nos anos mais recentes, com maior participação de estudantes internacionais, de reformados, também de profissionais europeus. Começa a haver também pequenos empresários, mas aí sempre houve, em algumas nacionalidades em concreto, pequenos empresários, como é o caso da comunidade chinesa ou indiana e paquistanesa, em que existe uma forte presença no pequeno comércio, e, eventualmente, depois expandindo-se para atividades de maior relevância.

Entre os quase 600 mil estrangeiros em Portugal registados, o número foi revelado muito recentemente, cerca de 25% são brasileiros (150 mil). É uma tendência que estará relacionada com o momento que o Brasil passa em termos económicos e políticos. Outra tendência é o aumento de cidadãos britânicos que pediram o estatuto de residência por causa do Brexit...

Sim, a questão relativamente aos cidadãos britânicos, para além de uma longa história de relação entre Portugal e o Reino Unido e uma presença britânica também em Portugal mais ou menos constante, são cidadãos que poderiam até alguns deles estar de alguma forma invisibilizados antes da necessidade de terem que se registar. E, muitas vezes, as estatísticas revelam isso mesmo: não que, necessariamente, de repente, tenha havido um fluxo de cidadãos britânicos para o nosso país, mas que, em virtude da alteração do contexto político, tenham solicitado um registo que anteriormente não tinham feito e a nossa análise estatística deve ser sempre cuidadosa na relação com os processos que podem estar subjacentes. Porque em algum momento aparecem nas estatísticas, não quer dizer que tenha sido só nesse momento que se tornaram visíveis. Pode ter a ver com o contexto específico. A Organização Internacional para as Migrações (OIM, liderada atualmente pelo português António Vitorino) está a promover um projeto que pretende dar maior informação aos cidadãos britânicos que estão em Portugal sobre este novo contexto pós-Brexit. O ACM é parceiro e vai apoiar a OIM neste projeto. Poderá ser uma forma também de conhecer um pouco melhor a situação desta comunidade britânica e até do momento de chegada a Portugal, se é mais ou menos recente, e qual a proporção de cada um destes momentos.

Por falar em parcerias, ao que julgo saber, a Fundação Calouste Gulbenkian (FCG) e o Alto-Comissariado para as Migrações (ACM) vão apoiar, com um total de €100.000.00, 42 organizações da sociedade civil para que estas possam dar resposta às vulnerabilidades mais prementes das populações imigrantes, refugiadas e de comunidades ciganas existentes, no âmbito da pandemia da Covid-19, em todo o país. Porquê este enfoque específico nas comunidades ciganas?

Durante este tempo de pandemia, o Alto Comissariado para as Migrações, tem sob a sua alçada - apesar do nome; é um nome que, como sabem, não foi sempre este... mas há uma herança de acompanhamento às comunidades ciganas que é anterior ao Alto Comissariado para as Migrações ter esta designação...

Já foi para o diálogo intercultural...

Exatamente. E mantém essa herança de acompanhar diferentes comunidades no nosso país. Procurámos, ao longo desta fase de pandemia, fazer um acompanhamento de proximidade às comunidades, quer na transmissão de informação, quer também na auscultação ao nível das necessidades. E fizemos um apelo às associações destas comunidades para que nos dessem conta do nível de necessidades alimentares que estavam a encontrar nas comunidades com que trabalham, mas também ao nível das necessidades de proteção individual (máscaras, gel desinfetante) que encontravam no terreno. Contactámos todas as associações que estão envolvidas no trabalho com todas estas comunidades imigrantes, comunidades ciganas, incluindo refugiados, e no momento em que lançámos este apelo tivemos uma resposta enorme. Percebemos que o nível de necessidade e de urgência a este nível - aqui é do mais básico, estamos a falar de necessidades alimentares e de meios de proteção individual perante o vírus da Covid-19 - e, em parceria com a Fundação Calouste Gulbenkian, propusemo-nos fazer este apoio para dar resposta às solicitações que nos chegaram.

Por falar em coisas que recebem... Recebeu da rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) e das associações de imigrantes sinais de que, a nível laboral, os imigrantes já se ressentem das consequências das medidas de restrição. O que é que o ACM pôde fazer, na sequência desses sinais que tem vindo a receber?

Os sinais resultam daquele que é o próprio contexto do mercado de trabalho. Temos uma iniciativa bastante interessante, que arrancou no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes no Algarve, em Faro, para dar resposta a esta necessidade que tem sido a construção de pontes entre trabalhadores migrantes que estão à procura de trabalho e empresas que também estão identificadas com necessidades de trabalhadores no setor agrícola, mas também da distribuição e outros, porque, habitualmente, as crises - mesmo as económicas - não afetam de igual forma todos os setores da atividade económica e alguns destes setores mantêm-se em funcionamento e com necessidades de trabalhadores. São setores que, alguns deles pela sua natureza, têm um caráter de sazonalidade - como é o caso da agricultura - o que não nos permite de forma imediata dar resposta à procura, mas que já permitiu sinalizar quer trabalhadores que estão à procura de trabalho quer empresas que têm necessidades de mão-de-obra, mesmo que não seja imediata, pode ser daqui a um mês ou daqui a dois meses, para procurar fazer de forma mais ágil e facilitada a ponte entre estes dois atores. E estamos a trabalhar neste domínio com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, que é a entidade que também dá resposta a estas situações, até para que possam existir ofertas de trabalho mais ajustadas à procura, no encaminhamento para cursos de língua portuguesa para formação profissional. Portanto, a este nível, estamos a tentar colmatar um pouco estas necessidades que temos identificado.

Porque, nesta altura, já sentem que o impacto social da pandemia está a ser mais forte junto dos trabalhadores imigrantes, com a precariedade laboral em que muitos se encontram?

Nós não comparamos os trabalhadores imigrantes com outros, mas apercebemo-nos do impacto que tem para os trabalhadores imigrantes. E aqueles que trabalhavam na restauração, alojamento, hotelaria, o comércio também, de alguma forma, foram afetados. Já a nível da construção, por exemplo, o impacto foi menor. Depois há regiões que também foram mais afetadas do que outras: a região do Algarve foi impactada pela quebra no turismo, assim como a Área Metropolitana de Lisboa, por exemplo. São dois grandes espaços com um número importante de trabalhadores imigrantes empregados em setores que sofreram o impacto da Covid-19.

O número de imigrantes residentes em Portugal subiu quase 23% em relação a 2018. No mais recente Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo (RIFA) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aparecem registados mais de 590 mil cidadãos estrangeiros com título de residência válido. De acordo com o jornal Público, é o número mais elevado desde 1976. Isto está relacionado com a situação económica do país, obviamente, ou, na opinião da alta comissária, também entra aqui a forma como o país tem sabido receber os imigrantes?

No processo de decisão migratória, entram vários fatores. Por um lado, o fator económico é muito importante. Por outro, são as condições que o país cria para que os imigrantes sejam recebidos em Portugal. E penso que ambas têm passado uma mensagem positiva aos imigrantes. Também não é de ignorar o contexto - por exemplo, no Brasil - que pode muito provavelmente ter tido um impacto na construção destas decisões migratórias. O que há aqui é um conjunto de fatores, quer do ponto de vista do país que recebe a nível económico, mas também social e cultural, político, em termos do enquadramento legal para a receção de imigrantes, e aquilo que se passa em alguns contextos de origem.

Os pedidos de asilo na UE aumentaram pela primeira vez desde vaga migratória de 2015. Metade dos pedidos de asilo foram apresentados na Alemanha, França e Espanha. Portugal é o 24.º país com mais pedidos, mas observou um aumento de 42% em 2019, contabilizando um total de 1.820 pedidos. Os países da União Europeia estão a tratar de rever as políticas migratórias, a proposta da Comissão prevê uma maior blindagem das fronteiras externas da União, uma aceleração da expulsão de imigrantes ilegais. Parece ser a forma encontrada para convencer países como a Hungria e a Polónia a entrar na repartição do fluxo migratório. Estas novas orientações políticas, até que ponto preocupam quem tem de lidar com as migrações?

Preocupam na medida em que podem trazer um impacto negativo para quem procura a defesa dos direitos humanos, os mecanismos de solidariedade e partilha de responsabilidades na União Europeia. Como sabemos, é um equilíbrio complexo que implica uma negociação, que tem sido tensa e vai implicar um compromisso. Da perspetiva da ala mais defensora dos direitos humanos - digamos assim -, dentro da União Europeia, tem havido essa pressão também. Portanto, aquilo que é a minha perspetiva é que, do lado destes defensores dos direitos humanos, da solidariedade intraeuropeia, da partilha de responsabilidades entre Estados-membros, também está a ser feita a pressão possível neste processo de negociação. Mas, ao ser um espaço geopolítico diverso e com opiniões tão contrastantes, é possível que haja algum compromisso que seja necessário; e para quem tem uma agenda mais de defesa de direitos humanos, isso não deixa de ser preocupante. Mas neste momento, em que o pacote ainda não está fechado, penso que é de termos confiança de que vamos conseguir concretizar na União Europeia.

O governo italiano decidiu conceder autorizações de residência de seis meses aos trabalhadores clandestinos nos setores agrícola e de ajuda ao domicílio, para responder à falta de mão-de-obra devido à crise da pandemia de Covid-19. Portugal deveria fazer algo semelhante?

Aquilo que Portugal fez foi regularizar o estatuto migratório em território nacional de todos aqueles cidadãos estrangeiros que tinham processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quer a nível de pedido de asilo ou de proteção internacional, quer a nível das manifestações de interesse, que são a via para a regularização de imigrantes que se encontrem em Portugal a trabalhar, quer por conta de outrem quer por conta própria. Este mecanismo de regularização, ainda que temporário, permitiu que estas pessoas, que se encontravam apenas em processo de regularização, passassem a ser consideradas regulares durante a vigência deste diploma.

A participação política de migrantes - e a presença, nos média, já agora... Devemos nós, jornalistas, fazer esse mea culpa também, penso eu... - são ainda diminutas...

São ainda diminutas, sim. Não há melhor forma de dizer que sim, são diminutas, no sentido em que ainda não temos a visibilidade de líderes políticos de várias origens, assim como nos meios de comunicação social, no setor da educação, na saúde, nos tribunais. Membros de comunidades, algumas delas já com alguma presença no nosso país há algum tempo e que ainda não são completamente visíveis, nomeadamente a nível do setor público e como exemplo de liderança para outros membros das mesmas comunidades.

Uma nova série da Netflix, "Estado Zero", que conta com uma vencedora de Óscar, Cate Blanchett, cocriadora da série, estreia para a semana, dia 8 de julho. Quatro desconhecidos cruzam-se num centro de detenção de imigrantes. Este tipo de produtos para grande público pode ser um bom instrumento para muita gente compreender melhor aquilo por que os imigrantes passam até chegarem aos seus destinos, aos sítios onde procuram uma vida melhor?
Sim! Parece muito interessante e penso que todos aqueles que trabalhamos em nichos, digamos assim, mais protegidos daquilo que são os holofotes mais comuns da atenção mediática, deparamo-nos frequentemente com a sensação de falarmos sempre para os mesmos e em círculos fechados. Portanto, penso que é, sem dúvida, muito interessante que se criem novos meios de alargar o conhecimento, a sensibilidade, a geração de empatia com segmentos mais alargados da nossa sociedade. E, passando a publicidade, a Netflix parece-me um excelente meio para fazer essa divulgação.

Os imigrantes contribuem para o crescimento económico e para o aumento da produtividade dos países mais ricos, apesar das perceções erradas que contra eles ainda, por vezes, persistem. Foi o que concluiu um estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Segundo os dados apresentados, os imigrantes aumentam a produtividade nas economias mais avançadas a médio e longo prazo, ao trazerem diversidade ao mercado de trabalho. Mas ainda falta muito caminho par alterar perceções que apontam o contrário. Qual é o caminho?

Eu acho que existem perceções polarizadas. Penso que também é mais ou menos consensual que os grandes espaços económicos têm feito um esforço pela atração de talento a nível internacional: por atrair cientistas, engenheiros, profissionais que de alguma forma se destacam nas suas áreas de trabalho. Esse esforço está feito e penso que existe uma perceção generalizada de que é necessário atrair profissionais de várias áreas, em vários espaços do globo. Há outra questão que pode ser a aceitação: nós temos, infelizmente, assistido a alguns episódios de discriminação, por exemplo, em relação a profissionais de saúde, que podem ser estrangeiros, menos aceites pelas sociedades em que trabalham, e penso que é importante ainda fazer algum trabalho de sensibilização.

Em Portugal?

Em Portugal menos, mas aconteceu no Brasil, por exemplo, e acontece em muitos países. Até no cuidado a idosos existem exemplos pontuais da dificuldade que é alguns profissionais afirmarem-se como cuidadores, como profissionais competentes que contribuem para essas sociedades, por haver dificuldades de compreensão da necessidade de ter esses profissionais a trabalhar nesses países, bem como da importância da mobilidade para suprir dificuldades no mercado de trabalho.

No contexto em que vivemos, nomeadamente depois do assassinato de George Floyd nos Estados Unidos, fica aliviada ou com pena de não ter sob sua alçada o combate à discriminação racial?

É um combate difícil cuja transição ainda não está completamente concluída. Ou seja, eu ainda me sinto parte desse combate. De alguma forma, acho que me sentirei sempre, porque penso que é um dever de todos os institutos públicos, e daquele a que eu presido em particular, fazer um combate sistemático, estruturado, consistente, à discriminação sob todas as suas formas

O que é que deixaria a Alta Comissária para as Migrações satisfeita no fim deste mandato ou quando terminar estas funções?

Isso é algo que, como podem imaginar, me ocupa muitas vezes. Eu penso de forma regular naquilo que gostaria de concretizar e tem-se vindo a alterar ao longo do tempo. Primeiro, porque quando eu aceitei esta função não estava à espera que viesse uma Covid-19, com tudo aquilo que implicou, de impacto quer para a atividade do próprio ACM, quer para as comunidades. Um elemento para mim importante era que o Alto Comissariado para as Migrações - seja sob que designação for - se afirme como um instituto público de vanguarda e inovador naquilo que são as atividades em prol de comunidades que possam estar em situação de desvantagem pela sua pertença ou origem nacional, étnica, e que seja considerado um parceiro pelas associações que trabalham no terreno, no sentido de dar resposta às situações que as comunidades enfrentam. E que a nível local, regional, possa ser também um ator de intervenção, juntamente com outros atores públicos, na procura de soluções junto das comunidades; que seja uma entidade respeitada e identificada como decisiva nesta área de defesa dos direitos e destas comunidades, e que, globalmente, a sociedade portuguesa seja mais integradora, solidária, que se entenda a si própria definitivamente, como uma sociedade que é diversa e que inclui várias comunidades com vários tipos de pertença.

Para o trabalho em si, precisariam de mais orçamento...

Sempre é preciso mais orçamento. Sim, seria sem dúvida importante ter mais orçamento. Penso que o orçamento... todos os que o fazem...

Qual é o orçamento atual?

O ACM tem uma forma de funcionamento que é interessante e que lhe permite, de alguma forma, dar uma resposta robusta às necessidades que enfrenta, que é poder contar com um orçamento europeu que é disponibilizado para as áreas de integração, e que é um orçamento com que, naquilo que diz respeito à promoção da integração das comunidades imigrantes, nós podemos contar. Neste momento, estamos dependentes daquilo que possa vir a ser o novo pacote financeiro da UE para apoiar esta área de intervenção. Desse ponto de vista, temos talvez a fortuna de poder contar com um mecanismo de financiamento europeu que apoia a dimensão da integração.

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