Provas ilícitas? Sindicato dos Magistrados do MP quer revisão da lei sobre denunciantes

As provas obtidas de forma ilícita não podem ser usadas, mas tal não significa que não seja aberto um inquérito para apurar os factos.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não tem dúvidas de que, se as provas forem obtidas de forma ilícita, não podem ser usadas. António Ventinhas sublinha, no entanto, que é necessário rever a lei.

O sindicalista defende, também ouvido no Fórum TSF, que se consiga "mais cedo ou mais tarde fazer-se uma regulação de algumas dessas matérias, inclusivamente do regime de proteção para verdadeiros denunciantes que tenham colaboração em determinados aspetos".

"Penso que este será um caminho que estará a ser feito. O problema é que, quando se colocarem os processos em concreto, depois veremos a outra face, os argumentos da defesa."

O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, diz mesmo que mudar a lei não chega: "As leis podem ser sempre reformadas, mas a reforma de uma lei é algo que tem de ser feito com ponderação."

"Não é algo que possa aparecer simplesmente para justificar a ausência de meios de investigação criminal, porque, se houver essa falta de meios, o resultado prático é passarmos a poder mudar a lei as vezes que quisermos, mas não vamos conseguir resolver os problemas que há neste âmbito", defende.

Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sublinha que as provas obtidas de forma ilícita não podem ser usadas, mas tal não significa que não seja aberto um inquérito para apurar os factos. "Se tiver uma notícia fundada de um crime, seja ela de um jornal, seja de uma denúncia anónima, que lhe permita dizer que há um indício que merece ser investigado, o Ministério Público tem obrigação de investigar", alega, ouvido no Fórum TSF.

"Quem nos garante que o Ministério Público não está a investigar esses crimes? O Ministério Público não vem divulgar cá para fora que está a investigar a pessoa a, b ou c."

Carlos Garcia, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, reforça: "Ao ter conhecimento de uma notícia destas, de crime ou da suspeita da prática de um crime, tem a obrigação de instaurar um inquérito para se investigar essa mesma prática e obter-se prova de forma legal, por outras vias."

O presidente da Associação Cívica Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, afirma que a Justiça não pode ignorar um crime se se demonstrar que a prova corresponde a informação real e frisa que não se pode limitar a capacidade de investigação.

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