Orçamento do Estado. Municípios dão parecer desfavorável à proposta do Governo

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses justificou o parecer desfavorável com várias reivindicações que os municípios consideram "cruciais".

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu esta terça-feira, por unanimidade, dar parecer desfavorável à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, disse a presidente da associação.

Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião daquele órgão da ANMP, que decorreu na Câmara de Faro, Luísa Salgueiro justificou o parecer desfavorável com várias reivindicações que os municípios consideram "cruciais para garantir uma gestão municipal mais eficiente".

Segundo a presidente da ANMP, trata-se de reivindicações que ainda não foram vertidas no Orçamento do Estado e que a associação de municípios espera que venham a sê-lo depois do processo negocial em curso.

"Designadamente, no que diz respeito a compensações do Fundo Social Municipal, que ainda não ocorreram, valores por liquidar ainda no âmbito do combate à pandemia [de Covid-19] ou regras que entendemos que devem ser atendidas em matéria de descentralização de competências", exemplificou Luísa Salgueiro.

Questionada pelos jornalistas sobre os valores envolvidos, a presidente da ANMP disse que os municípios não têm ainda "essa conta precisa feita" e que o vai agora ser detalhado são critérios e fórmulas que se adequem ao cenário que se vive atualmente.

"Temos setorialmente muitos indicadores para tratar e só depois de estabilizarmos as fórmulas é que é possível chegar a esse número final, não há um número para apresentar neste momento", sublinhou.

Na quinta-feira, a ANMP desloca-se ao parlamento para ser ouvida em sede de comissão parlamentar do Orçamento do Estado para 2022, ocasião em que irá transmitir o seu parecer desfavorável à proposta de orçamento e apresentar as suas reivindicações.

"Estamos convictos de que haverá alteração e que a proposta que depois será votada já acolherá as nossas reivindicações", afirmou, sublinhando que, caso tal não aconteça, a elaboração e aprovação do OE "não é o fim do processo".

Citada num comunicado entretanto enviado pela ANMP, aquela responsável sublinha ainda que "a inflação resultante da guerra da Ucrânia obriga a uma adaptação nas transferências financeiras para os municípios", pelo que a associação "vai propor a atualização das verbas e a revisão dos critérios".

Segundo Luísa Salgueiro, a ANMP pretende garantir que as autarquias "têm capacidade financeira para dar a melhor resposta às populações", pois se a sua sustentabilidade financeira for posta em causa, "serão as populações as prejudicadas".

De acordo com a ANMP, é "imperativo" que o próximo OE "assegure a continuidade da resposta dos municípios", sobretudo na "difícil" conjuntura atual, devido ao impacto da pandemia e aos efeitos da guerra na Ucrânia, "nomeadamente, a crise provocada pelo aumento de preços da energia, dos combustíveis e das matérias-primas", é referido na nota.

A associação recorda, ainda, que a proposta "não resolve o problema da dívida do Estado Central aos municípios, no montante de 104 milhões de euros, relativos ao Fundo Social Municipal de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros).

Por outro lado, acrescenta, não "contempla qualquer verba para ressarcimento, às autarquias", das despesas relacionadas com o combate à pandemia de Covid-19, "que ascendem a 156 milhões de euros só em 2020, conforme validação do Tribunal de Contas".

Para a ANMP, na atual conjuntura de crise, "a regularização destas dívidas é fundamental para os municípios continuarem a responder com eficiência às populações", lê-se ainda na nota.

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