Ordem dos Advogados diz que requisição do Zmar em Odemira pode lesar "direitos humanos"

O bastonário Menezes Leitão, "perante as notícias vindas a público" relativas à requisição do empreendimento, decidiu "solicitar a intervenção da Comissão de Direitos Humanos" da própria Ordem dos Advogados.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, considerou este sábado que a requisição temporária decretada pelo Governo do complexo turístico Zmar, em Odemira (Beja), devido à Covid-19, "pode constituir uma lesão dos direitos humanos".

A Ordem dos Advogados (OA), em comunicado enviado à agência Lusa, revelou que o bastonário, "perante as notícias vindas a público" relativas à requisição do empreendimento, decidiu "solicitar a intervenção da Comissão de Direitos Humanos" da própria OA.

A decisão deve-se ao facto de o despacho do Governo, de sexta-feira, determinar "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o ZMar Eco Experience, o que "pode envolver casas de habitação própria e até de primeira habitação".

Esta requisição do Zmar, para alojar pessoas em "confinamento obrigatório" ou permitir o seu "isolamento profilático" determinado pela autoridade de Saúde, surge no âmbito da cerca sanitária decretada pelo Governo nas freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de Covid-19, que entrou em vigor na sexta-feira.

Contudo, o bastonário da OA considera que "a requisição, ainda que temporária, de casas de habitação, obrigando à sua desocupação pelos proprietários para permitir a sua ocupação por terceiros", pode vir a "constituir uma lesão de direitos humanos".

Assim, o assunto "deve ser objeto de apreciação pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem", é referido no comunicado.

"A partir do momento em que é levantado o estado de emergência, e por isso deixaram de estar suspensos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos", os donos das casas no Zmar "têm os mesmos direitos a ser protegidos contra intervenções arbitrárias do Estado na sua propriedade e no seu domicílio familiar", frisou a OA.

Na sexta-feira, 20 proprietários com habitações no empreendimento Zmar, na freguesia de Longueira-Almograve, concentraram-se no local em protesto contra a requisição decretada pelo Governo e manifestaram a sua recusa em abandonar as casas.

O advogado Nuno Silva Vieira, que representa 114 dos 160 proprietários, esclareceu que o Zmar "não é apenas um parque de campismo, mas sim um espaço onde existem várias habitações particulares".

Das 260 casas existentes no local, cerca de 100 são do complexo e "160 [são] de particulares", mas a requisição civil "é para todo o empreendimento", indicou o advogado, considerando que tal não pode ser e afirmando esperar "que esta decisão venha a ser alterada pelo Governo".

Já à noite, após uma reunião mantida com o presidente da Câmara de Odemira, José Alberto Guerreiro, mas em que criticou o Governo por não ter estado presente, Nuno Silva Vieira avisou que, para operacionalizar esta operação pretendida pelo Governo, "não há trabalhadores", porque o complexo esteve em insolvência e tinha sido aprovado esta semana um plano de recuperação, que previa a reabertura turística a 28 de maio.

Portugal continental entrou este sábado na última fase do plano de desconfinamento e, quanto ao concelho de Odemira, só as duas freguesias sob cerca sanitária não avançaram para esta etapa.

A pandemia de Covid-19 provocou, pelo menos, 3.182.408 mortos no mundo, resultantes de mais de 151,3 milhões de casos de infeção, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 16.976 pessoas dos 836.947 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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