Os argumentos (recusados) para António Costa ser ouvido em tribunal

Conselho de Estado autorizou depoimento por escrito, recusando, na prática, o pedido do juiz para que o primeiro-ministro fosse ouvido presencialmente.

A complexidade do processo sobre o roubo de armas em Tancos e a possibilidade de ser preciso confrontar o primeiro-ministro com alguns documentos que estão no processo foram duas das razões apresentadas pelo juiz Carlos Alexandre para ter pedido o depoimento presencial de António Costa.

O despacho de abertura de instrução, com data de 6 de dezembro, a que a TSF teve acesso, decide pedir essa inquirição presencial ao Conselho de Estado, sublinhando o "enorme volume dos autos, a complexidade das matérias em questão e a eventual necessidade de confrontação das pessoas a inquirir com a prova documental" que existe nos autos.

Os argumentos anteriores eram apresentados não apenas para evitar os depoimentos por escrito do primeiro-ministro mas também de outras testemunhas.

Carlos Alexandre deu mesmo indicações ao tribunal para enviar ao Conselho de Estado cópia da acusação do Ministério Público de forma a existir uma "melhor compreensão" e "habilitação" deste órgão político de consulta do Presidente da República na avaliação do pedido de inquirição do primeiro-ministro.

Além da acusação, o Conselho de Estado também recebeu o requerimento de abertura de instrução de Azeredo Lopes, o antigo Ministro da Defesa acusado neste processo que pediu o depoimento de António Costa como testemunha.

Carlos Melo Alves, advogado de um dos acusados neste caso, admite que fazia sentido ouvir o primeiro-ministro presencialmente, como pretendia o tribunal, pois o processo tem muita prova documental, admitindo que é "um pouco estranho que o Conselho de Estado não tenha autorizado essa indicação que o tribunal entendia ser melhor para a descoberta da verdade".

Foi esta quinta-feira conhecido que o Conselho de Estado autorizou António Costa a depor por escrito no denominado processo de Tancos, recusando, desta forma, o depoimento presencial que tinha sido pedido pelo juiz Carlos Alexandre.

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