Patrões estão proibidos de controlar teletrabalho, exceto horários e objetivos

Pandemia fez disparar trabalho a partir de casa. Como é que as empresas podem controlar os trabalhadores à distância?

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido vários pedidos de esclarecimento e garante que as "soluções tecnológicas para controlo à distância do desempenho do trabalhador em teletrabalho" não são permitidas pela lei, sendo mesmo consideradas "desproporcionadas, violando vários princípios de proteção de dados".

A entidade do Estado que fiscaliza esta área adianta, num conjunto de orientações agora emitidas, que as questões que lhe têm chegado estão relacionadas com o controlo à distância do trabalhador, respetiva atividade e tempos de trabalho.

Por exemplo, não são legais os softwares que, "para além do rastreamento do tempo de trabalho e de inatividade, registam as páginas de Internet visitadas, a localização do terminal em tempo real, as utilizações dos dispositivos periféricos (ratos e teclados), fazem captura de imagem do ambiente de trabalho, observam e registam quando se inicia o acesso a uma aplicação, controlam o documento em que se está a trabalhar e registam o respetivo tempo gasto em cada tarefa".

Restrições à vida privada

São dados como exemplos de programas proibidos os softwares TimeDoctor, Hubstaff, Timing, ManicTime, TimeCamp, Toggl e Harvest.

Ferramentas que segundo a CNPD recolhem manifestamente em excesso dados pessoais dos trabalhadores, promovendo o controlo do trabalho num grau muito mais detalhado do que aquele que pode ser legitimamente feito nas instalações da entidade empregadora", impondo, na prática, mais obrigações aos trabalhadores em casa do que quando estão na empresa.

Em causa uma "violação do princípio da minimização dos dados pessoais".

A CNPD admite que o regime de teletrabalho não é alvo de qualquer legislação que regule o controlo à distância. No entanto, "a regra geral de proibição de utilização de meios de vigilância à distância, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, é plenamente aplicável à realidade de teletrabalho", numa "restrição desnecessária e seguramente excessiva da vida privada do trabalhador".

Empresa apenas pode fixar objetivos e registar horários

Razões idênticas levam a entidade do Estado a dizer que "não é admissível impor ao trabalhador que mantenha a câmara de vídeo permanentemente ligada, nem, em princípio, será de admitir a possibilidade de gravação de teleconferências entre o empregador (ou dirigentes) e os trabalhadores".

Em vez de usar as ferramentas anteriores, o empregador pode controlar a atividade do trabalhador "fixando objetivos, criando obrigações de reporte com a periodicidade que entenda ou marcando reuniões em teleconferência".

No entanto, a CNPD admite que as empresas podem registar os tempos de trabalho em casa, uma necessidade que já é aceitável pela lei, podendo recorrer "a soluções tecnológicas específicas neste regime de teletrabalho".

A comissão sublinha, contudo, que estes programas têm de respeitar a privacidade do trabalhador e só devem mesmo a registar aquilo que já se registava antes quando o trabalho era prestado na empresa: por exemplo, o início e fim da atividade laboral e pausa para almoço.

Se não tiver nenhum destes programas, o empregador pode usar meios como "a obrigação de envio de email, SMS ou qualquer outro modo similar" (um telefonema, por exemplo) "que permita, para além de controlar a disponibilidade do trabalhador e os tempos de trabalho, demonstrar que não foram ultrapassados os tempos máximos de trabalho permitidos por lei.

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