Plásticos de utilização única já são proibidos. Restauração teme "concorrência desleal"

A regra tinha sido adiada, dado o contexto de pandemia, mas agora entra mesmo em vigor. Inês Costa, secretária de Estado do Ambiente, assevera que a medida terá de ser cumprida, mas a restauração fala em "custos enormes".

Os plásticos de utilização única são proibidos a partir desta quinta-feira, graças à diretiva europeia adotada por Portugal, de aplicação obrigatória em todos os Estados-membros da UE, e que proíbe, entre outros produtos de ou com plástico, talheres, palhinhas, cotonetes, agitadores, varas de balões ou esferovites para recipientes de comida.

O Governo português tinha decidido implementar a medida no ano passado, antecipando as datas da diretiva europeia, mas a Covid-19 esteve na origem do adiamento. Além da nova legislação nacional, dentro de dois dias entre também em vigor a diretiva de Bruxelas, que vem alargar a proibição, deixando de ser possível vender artigos de plástico, como pratos, talheres ou palhinhas, nos estabelecimentos comerciais.

Inês Costa, secretária de Estado do Ambiente, acredita que a transição será pacífica. "Naturalmente o mercado começou a responder praticamente no imediato, e começaram a surgir alternativas; alternativas de outro tipo de materiais menos impactantes do ponto de vista ambiental, se bem que, no nosso entender, o ideal é a redução da descartabilidade", referiu, em declarações à TSF, realçando que as atenções devem estar sobretudo focadas na "redução de desperdício".

A governante garante que não haverá desculpas, já que as medidas foram amplamente difundidas. "Haverá quem não esteja muito contente com este tipo de regras, é normal, mas afirmar que havia um desconhecimento... Bem, as leis foram aprovadas já em 2019, a diretiva já foi aprovada em 2018, portanto o mercado já se tem vindo a adaptar."

Na perspetiva de Inês Costa, "a informação existiu, circulou", até através dos meios de comunicação social, sobretudo durante os marcos da aprovação das leis pela Assembleia da República, e da aprovação da diretiva dos plásticos.

As novas linhas para redução do plástico de utilização única têm, no entanto, algumas exceções: "Há determinados setores, nomeadamente setores onde é necessário e é obrigatório continuar a utilizar produtos descartáveis, por questões de saúde e de higiene, nomeadamente a saúde e os estabelecimentos prisionais."

O otimismo da secretária de Estado do Ambiente esbarra no pessimismo dos empresários da restauração. O presidente da Pro.Var pede ao Governo que mantenha as novas diretrizes em stand-by, pelo menos enquanto durar a pandemia. Daniel Serra defende que esta medida é mais uma machada num setor que já está a enfrentar grandes dificuldades e que se vê obrigado a fazer novos investimentos avultados.

O representante do setor assegura que o preço da medida "vai de cinco a dez vezes mais", com "custos absolutamente enormes", que se tornam "incomportáveis".

"Naturalmente terão que repercutir isso no consumidor final, mas a pressão é muito grande. Existem também outros players no mercado, no fundo a concorrer com a restauração." Daniel Serra sustenta que o retalho de take-away "tem aparecido com preços extremamente competitivos", pelo que "a restauração fica numa situação cada vez mais difícil".

A alternativa ao plástico de uso único passa por embalagens reutilizáveis, recicláveis ou compostáveis. Daniel Serra diz que, apesar da crise, já tem sido feito algum esforço. Mas os problemas são muitos. O representante da Pro.Var acusa o retalho de "concorrência desleal fortíssima" em termos de política de preços, sobretudo os supermercados, que estão numa situação de "vantagem competitiva".

"Os clientes vão obviamente tender a comprar no retalho", aponta.

O diretor-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) rejeita a acusação. "Não entendemos muito bem essa crítica, na medida em que o caminho para sair da crise e para responder às necessidades dos consumidores tem sido difícil, feito por todos, quer pelo retalho alimentar quer pelo retalho especializado", argumenta. Gonçalo Lobo Xavier garante que o retalho está solidário com a restauração.

Sobre a entrada em vigor da lei e da diretiva europeia, o diretor-geral da APED aponta a falta de sintonia entre uma e outra. Gonçalo Lobo Xavier argumenta que, ao contrário da restauração, o retalho não tem recebido apoios do Estado para sobreviver à crise. "A diretiva europeia sobre os plásticos de utilização única, que entra em vigor no dia 3 de julho, determina a proibição de plásticos de uso único, mas não diz nada relativamente aos prazos limite à sua comercialização", contesta, dizendo que a venda destes produtos não está proibida, pelo que é necessário aclarar a legislação nacional, que não está em consonância com as diretivas europeias.

O Governo português tinha decidido operacionalizar a medida em 2020, antecipando as datas da diretiva, mas a pandemia de Covid-19 levou ao adiamento, e Portugal acabou por estabelecer a proibição nas datas da União Europeia.

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