Praxe no Meco: Portugal condenado por más práticas na investigação

Justiça europeia deu razão ao pai de um dos estudantes arrastados por uma onda durante uma praxe na praia, em dezembro de 2013.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português a pagar uma indemnização por considerar que a investigação à praxe na praia Meco que acabou em tragédia não respeitou a Convenção Europeia.

Segundo o documento do TEDH, divulgado esta terça-feira, a investigação começou tarde, não assegurou a integridade das provas e não foram recolhidos de imediato testemunhos importantes. "Uma série de medidas urgentes podiam ter sido tomadas imediatamente após a tragédia", considera o tribunal.

O caso remonta a 14 de dezembro de 2013, quando seis estudantes da da Universidade Lusófona foram arrastados por uma onda durante uma praxe no areal da praia do Meco.

O pai de um desses jovens, José Carlos Soares Campos, recorreu ao TEDH depois de os tribunais nacionais terem arquivado o caso e o tribunal dos Direitos do Homem deu-lhe razão. O Estado português fica, assim, obrigado a pagar-lhe uma indemnização no valor de 13 mil euros, além de assegurar os mais de 7.000 euros de custas.

A decisão foi tomada por unanimidade por um painel constituído por sete juízes, incluindo o português Paulo Pinto de Albuquerque.

José Soares Campos alegou ainda que a morte do filho tinha foi causada pela falta de um enquadramento legal que regule as atividades de praxe nas universidades portuguesas, contudo, o TEDH não lhe deu razão neste aspeto - não considera que havia vazio legal no que concerne às praxes, uma vez que a lei portuguesa prevê uma série de "disposições penais, civis e disciplinares destinadas a prevenir, suprimir e punir ofensas pôr em risco a vida das pessoas ou a sua integridade física ou psicológica".

O "dux" (líder de praxe) João Gouveia foi o único sobrevivente do acidente e chegou a ser constituído arguido, mas em março de 2015 o tribunal decidiu não enviar o caso para julgamento, já que todas as vítimas eram adultas e participaram na praxe de livre vontade.

Leia aqui o decreto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na íntegra

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