Registo diário de trabalhadores? "Tem sido feita muita propaganda política à conta da ACT"

Na sequência do caso de Odemira, o Governo publicou um decreto lei que exige o registo diário dos trabalhadores das explorações agrícolas e construção civil com mais de 10 trabalhadores

A presidente do Sindicato dos Inspetores de Trabalho considera que o diploma do Governo publicado na sequência do caso de Odemira e da disseminação da pandemia entre os trabalhadores agrícolas, não vem trazer nada de novo.

Segundo Carla Cardoso, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) já faz este trabalho quer esteja 1 ou 100 trabalhadores no local.

"Tem sido feita muita propaganda política à conta da ACT e, infelizmente, do que se tem passadoa em relação às consequências da pandemia", lamenta.

"Parece que os inspetores não fazem isto, quando sempre o fizeram", sublinha. A responsável pelo sindicato acrescenta que sempre que um inspetor entra num local de trabalho tem que verificar uma série de registos e documentos sobre os trabalhadores que lá encontra, "quer seja a nível de trabalho, quer seja do registo pessoal", afirma.

Numa tentativa de controlar a pandemia o diploma do Governo prevê que haja um registo diário dos trabalhadores agrícolas ou da construção civil em empresas com mais de 10 pessoas. Segundo a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) em grandes estaleiros de obras ou obras do Estado o problema não se coloca.

Ricardo Pedrosa Gomes, o presidente da associação, salienta que a questão é, muitas vezes, saber como funcionam outras empresas mais pequenas, algumas delas clandestinas. "Se esses donos de obras estão a fazer aquilo que a lei prevê, as autarquias e a ACT têm conhecimento da abertura desses estaleiros", avança. "Se não o estão a fazer entramos na questão da clandestinidade que só será verificável, em última análise pelas autarquias", refere.

No entanto, para uma obra de reabilitação urbana já não é preciso pedir licença camarária, basta apenas informar a autarquia, o que torna a situação de fiscalização quase impossível.

O responsável pela AECOPS admite que nesse campo haverá muitas empresas a funcionar à margem da legalidade e o presidente do sindicato dos trabalhadores da construção civil afina pelo mesmo tom. "Posso dizer-lhe que, à vontade, mais de 60% da reabilitação feita em Portugal é clandestina ou precária", garante.

A ser verdade esta situação, não será o diploma do Governo que vai resolver o problema. Afinal, trata-se apenas de uma questão de ética e legalidade no trabalho.

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