Os patrões mostram resistência ao reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), previsto no código do trabalho negociado pelo Governo com os parceiros sociais. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) diz mesmo que a suspensão de despedimentos "suscita as maiores reservas na perspetiva da constitucionalidade".
O Governo quer que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha o poder de suspender os despedimentos com "indícios de ilicitude". A medida foi implementada em 2020, de maneira transitória, por causa da pandemia, mas o Executivo quer tornar a lei definitiva.
A ideia é que a ACT possa ainda converter os contratos precários em contratos sem termo, tal como acontece no regime atual.
Quem está contra as propostas do Governo são os patrões. Nos pareceres enviados para São Bento, consultados pelo Negócios e pelo Diário de Notícias, os patrões falam em propostas "eminentemente políticas" e que "mais parecem uma agenda sindical".
A Confederação Empresarial diz mesmo que a "suspensão de despedimentos suscita reservas constitucionais". "Trata-se de propostas nefastas para a competitividade das empresas", escrevem.
A confederação liderada por António Saraiva garante ainda que os contratos a prazo não são um recurso abusivo por parte dos patrões, e que os inspetores só encontraram 0,28% de infrações em 2018.
Já a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) entende que não é uma entidade administrativa como a ACT que deve julgar situações jurídicas como os despedimentos que levam a tribunal as empresas e os trabalhadores. "Não é uma entidade administrativa quem deve, além de fiscalizar, julgar situações jurídicas", lê-se.
Por outro lado, a UGT coloca-se ao lado do Governo. No parecer, a central sindical congratula o Executivo por aprovar a proposta de reforçar os poderes da ACT.
