Revita vê "observações imprecisas e avaliações incorretas" na auditoria do TdC

Conselho de Gestão do Fundo Revita reagiu à auditoria em comunicado. Aponta falhas na forma como foi avaliada a atuação do fundo, a adequação dos critérios e refere que, uma vez que os processos ainda estão em curso, é normal que ainda existam montantes por aplicar. "Preocupante seria a sua atribuição sem aferir os requisitos de acesso."

O Conselho de Gestão do Fundo Revita considera que a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TdC) ao fundo contém "observações imprecisas e avaliações incorretas".

Na auditoria divulgada esta sexta-feira, o TdC aponta imprecisões e falta de transparência na distribuição do Revita, bem como a existência de critérios pouco precisos que não permitem garantir que os apoios foram distribuídos apenas aos que precisavam da ajuda e que cumpriam os requisitos para receber o apoio monetário.

A primeira crítica feita pelo Conselho de Gestão é dirigida à forma como é efetuada a avaliação da atuação do Fundo. A avaliação "é efetuada em função daquilo que a equipa auditora entende que poderia ter sido estabelecido e não em função da conformidade face ao que está definido para o Fundo Revita", defende o conselho, fundamentando que esta perspetiva é assumida quando o TdC "uma boa parte das observações não são dirigidas aos gestores do Fundo, mas são antes de utilidade para o Estado".

Neste sentido - e tendo em conta as críticas feitas à forma como é feita a avaliação - o Conselho de Gestão defende que "a auditoria não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência que determinaram a urgente montagem - num curto espaço de tempo e a partir da estaca zero - de um aparelho de resposta à crise social gerada pelos incêndios", limitando-se a uma análise teórica.

Sublinhando que o próprio TdC reconhece que o Fundo Revita tem "reduzido poder de autoridade" e que por isso, segundo o Conselho de Gestão, não dispõe "de uma máquina administrativa de suporte específico", os responsáveis pelo fundo consideram "desproporcionadas" as exigências do TdC em relação às intervenções "que o Fundo poderia ter desenvolvido, caso fosse outro o seu enquadramento".

Quanto ao grau de transparência exigido - dimensão em que o TdC encontrou falhas - a gestão do fundo entende que não foram devidamente valorizadas "as circunstâncias de emergência social em que se processaram os apoios", destacando ainda que nesse âmbito é necessário gerir a "delicada salvaguarda de dados pessoais". Mais ainda, o Conselho de Gestão considera que "é muito duvidoso que a divulgação pública nominal de apoios, num contexto marcado pela intranquilidade social e uma escalada mediática sensacionalista, não provocasse consideráveis efeitos adversos".

Com estes argumentos, os responsáveis consideram até "incongruente apontar a alegada falta de transparência", dado que segundo os próprios o Fundo Revita "não está sujeito à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos".

No ponto respeitante ao do envolvimento das comunidades locais - que o TdC considerou insuficiente - os gestores do fundo defende que "a opção do legislador determinou a inclusão das autarquias locais em todas as fases do processo" e que "também as entidades da economia social propuseram um representante para o Conselho de Gestão do Fundo Revita". Já no que diz respeito à articulação do Revita com outras entidades, o Conselho de Gestão entende que "não será correto afirmar que não foi cumprido o compromisso", uma vez que "todos os parceiros relevantes foram envolvidos".

No âmbito das necessidades sociais, "não será lícito concluir pela ausência de definição de critérios pouco focados" nas mesmas. Foram "definidos critérios de natureza social relacionados com a situação económica do agregado, a existência de crianças, pessoas com deficiência ou doença crónica e idosos nesse agregado, bem como a situação de isolamento e dimensão dos agregados", defendem.

Para responder aos problemas identificados no âmbito da transparência, a gestão do fundo refugia-se de novo na "complexa dinâmica de um processo de resposta a situações de emergência social", reforçando que os critérios "foram desenhados com a intervenção das entidades envolvidas nos órgãos que compõem o Fundo Revita e foram objeto de divulgação junto das entidades decisoras e da própria população em sessões de esclarecimento".

Os últimos pontos da resposta ao Tribunal de Contas dizem respeito à aplicação e distribuição dos apoios. Os responsáveis realçam que "todas as casas foram cobertas, tendo sido ainda possível satisfazer necessidades ao nível do apetrechamento e da agricultura". Por isto, "a conclusão não poderá ser outra que não a ajustada e adequada alocação dos apoios disponíveis às necessidades".

Sobre os montantes ainda por aplicar, que a auditoria diz existirem, a gestão do Revita considera que, tratando-se de "processos ainda em curso, os montantes por aplicar só poderão ocorrer após
conclusão dos respetivos processos. Preocupante seria a sua atribuição sem aferir os requisitos de acesso, podendo originar atribuições indevidas de apoios, que devem ser naturalmente evitadas", concluem.

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