Rui Pinto apresenta queixa contra Portugal na União Europeia

Defesa invoca a regra da especialidade, que proíbe a pessoa extraditada de ser julgada por um crime diferente daquele que deu origem ao pedido de extradição.

A defesa de Rui Pinto, criador do Football Leaks, anunciou esta segunda-feira que vai apresentar uma queixa contra Portugal na União Europeia, alegando que as regras europeias de extradição do seu constituinte não foram respeitadas.

Os representantes do hacker que esteve na origem do Football Leaks e Luanda Leaks defendem que foram cometidas irregularidades formais no pedido de extradição concedido pela justiça húngara, em março do ano passado. Queixam-se também de desrespeito da regra da especialidade, ou seja, a de que Rui Pinto só poderia ser julgado pelo crime que deu origem ao pedido de extradição. Luísa Teixeira da Mota, advogada do hacker, defende que não foi isso que aconteceu.

"No princípio estavam em causa seis crimes e depois foi pedido um alargamento para mais quatro crimes, mas culminou depois numa acusação por 147 crimes. É nesse sentido que entendemos que foi violado o princípio da especialidade, uma vez que mesmo o alargamento do mandado não permitiria a acusação por todos os crimes pelos quais veio a ser deduzida a acusação", explicou à TSF Luísa Teixeira da Mota.

As queixas que agora seguem para a Comissão Europeia foram apresentadas pelo advogado que na Hungria representa Rui Pinto, mas não foram atendidas pela justiça daquele país. Também cá, esclarece Luísa Teixeira da Mota, corre um processo idêntico.

"Foi interposto um recurso, sendo que esse recurso está agora na Relação e só será decidido no final, juntamente com o recurso que venha a ser interposto de uma decisão final no processo", acrescentou uma das advogadas de Rui Pinto.

A defesa considera o hacker português "um denunciante europeu muito importante" e acusa a justiça portuguesa de perseguir o seu cliente por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu (MDE) inicial.

A regra da especialidade proíbe a pessoa extraditada de ser julgada por um crime diferente daquele que deu origem ao pedido de extradição.

Como o criador do Football Leaks nunca renunciou ao princípio de especialidade - para que a justiça portuguesa o pudesse vir a acusar e julgar por outros factos e crimes que não estes -, o MP teve de pedir a extensão do MDE às autoridades húngaras, que autorizaram, em 29 de agosto, com base em novos factos e indícios entretanto apurados no decorrer da investigação.

A juíza de instrução criminal, que decidiu levar Rui Pinto a julgamento por 90 crimes, considerou que o mandado de detenção europeu foi legal.

Depois de ter sido preso na Hungria e extraditado para Portugal, ao abrigo de um mandato internacional, Rui Pinto está preso desde março de 2019, tendo revelado recentemente que entregou um disco rígido à Plataforma de Proteção de Denunciantes na África, que permitiu a recente revelação dos Luanda Leaks, um caso de corrupção relacionado com a empresária angolana Isabel dos Santos.

Aos 30 anos, Rui Pinto vai ser julgado por 68 crimes de acesso indevido, por 14 crimes de violação de correspondência, por seis crimes de acesso ilegítimo e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada, este último um crime pelo qual o advogado Aníbal Pinto também foi pronunciado.

Em setembro de 2019, o Ministério Público (MP) tinha acusado o 'hacker' de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, um de sabotagem informática e um de tentativa de extorsão, por aceder aos sistemas informáticos do Sporting, da Doyen, da sociedade de advogados PLMJ, da Federação Portuguesa de Futebol, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Plataforma Score e posterior divulgação de dezenas de documentos confidenciais destas entidades.

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