"Discriminação" e "perseguição". Fesap contra estudo de quatro dias de trabalho só no privado

Os sindicatos da administração pública consideram na TSF que é inaceitável que o estudo sobre a semana de quatro dias seja feito apenas no setor privado. José Abraão, da Fesap, defende que os funcionários públicos estão a ser discriminados. Já a Frente Comum quer saber se os quatro dias de trabalho seriam, de facto, um ganho para os trabalhadores.

A ministra do Trabalho confirma que vai mesmo avançar o estudo para avaliar a existência da semana de quatro dias de trabalho. Em declarações à RTP, Ana Mendes Godinho adianta que este estudo está previsto apenas para o setor privado.

"Aquilo a que nos comprometemos, e vamos lançar este estudo em parceria com os parceiros sociais em sede de concertação social, é fazer um estudo sobre novas formas de organização dos tempos de trabalho, uma delas será a semana de quatro dias. O estudo que vamos lançar é no setor privado, mas também com a preocupação de ter alguns projetos-piloto para serem testados numa base voluntária", disse Ana Mendes Godinho.

Para os sindicatos da Administração Pública, esta é uma situação inaceitável. Em declarações à TSF, José Abraão, da Fesap, fala mesmo em perseguição aos funcionários públicos.

"Na verdade, nós já tivemos também a semana de quatro dias de trabalho, com 80% do salário em 1999, e depois no período da troika, com a alteração à lei geral do trabalho e de funções públicas acabou por ser revogado esse diploma", começa por dizer José Abraão.

"Não sei se haverá ou muita ou pouca experiência na administração pública da semana dos quatro dias, mas, se é um estudo, faz sentido que não se distinga os trabalhadores da administração pública dos do setor privado, quando, na verdade, até pode ser o Estado a dar o exemplo. Só esperamos que esta matéria possa também vir a ser discutida, possa vir a ser tratada e trabalhada no âmbito dos serviços públicos e da negociação coletiva no âmbito da administração pública, que não tem que ser obrigatoriamente também no âmbito da concertação social, porque temos o nosso espaço próprio de negociação", defende.

"Os trabalhadores da administração pública estão discriminados há muito tempo. E muitas vezes ficando até esta ideia de perseguição, procurando, com origem em vários setores, fazer fraturas e divisões entre trabalhadores do setor público, trabalhadores da administração pública e do setor privado. Ora, isto não faz sentido", refere ainda José Abraão.

Sebastião Santana, da Frente Comum, também ouvido pela TSF, quer, em primeiro lugar, saber como é que se iriam organizar estes quatro dias de trabalho.

"Em termos de matéria de legislação laboral e de direitos dos trabalhadores, este Governo não tem querido discutir nada com os trabalhadores da administração pública. Espantados não podemos dizer que estamos. Quanto à questão concreta da semana de quatro dias, tem-se feito grandes conversas à volta disto e o que é certo é que não há nenhuma proposta concreta. Quatro dias por semana pode representar muita coisa: ou realmente um ganho para os trabalhadores que não alteram o aumento da carga horária diária, ou mais uma maneira de desarticular a vida familiar e profissional com natural benefício para os patrões e, se algum dia vier a acontecer na administração pública, para o Estado", explica.

Sebastião Santana acrescenta, no entanto, que a semana de quatro dias de trabalho não é, para já, uma prioridade para a Frente Comum.

"O que está no nosso caderno reivindicativo com prioridade imediata é o aumento dos salários, a revisão do sistema de avaliação da tabela remuneratória única e a valorização das carreiras. Essa [a semana de quatro dias] não será uma delas, porque ainda estamos a falar muito em especulação, sem concretizar nada. Com certeza que a seu tempo, assim que entendermos que já há matéria palpável para trabalhar, é um assunto que queremos ver discutido, mas, neste momento, não é a nossa prioridade", adianta.

Os sindicatos da Administração Pública reúnem-se na próxima semana com a ministra da Presidência com a pasta da Administração Pública e garantem que vão pressionar Mariana Vieira da Silva sobre esta questão. A TSF já questionou o gabinete da ministra do Trabalho sobre se o Governo equaciona discutir a possibilidade da semana de quatro dias de trabalho também para a administração pública e aguarda resposta. Fonte do Ministério da Presidência já garantiu à TSF que todas as formas de trabalho, incluindo a semana de quatro dias, também vão ser estudadas para a administração pública, mas não adiantou de que forma é que isso vai ser feito.

Diferenciação entre trabalhadores pode ser "inconstitucionalidade de violação do princípio da igualdade", diz especialista

Luís Gonçalves da Silva, especialista em direito do trabalho, defende, em declarações à TSF, que o estudo não deve deixar ninguém de fora.

"Este estudo devia ser feito, acima de tudo, por setores de atividade, quer fossem públicos ou privados, porque o que está em causa é identificar alguns setores de atividade em que a semana de cinco para quatro dias poderia ter determinado impacto. Naturalmente que o impacto que se pretende identificar é o impacto de aumento de produtividade e de eficiência. Não vejo porque é que o setor privado estará incluído e o setor público estará, à partida, excluído. Acho que há uma pré-compreensão quanto ao próprio estudo. O estudo parece que já está delimitado, encomendado com um conjunto de conclusões e setores que não se justifica", explica.

Luís Gonçalves da Silva considera que uma eventual diferenciação entre trabalhadores na aplicação nas medidas pode ser inconstitucional.

"Havendo uma diferenciação entre setor privado e o setor público e, caso isso se confirme, se haveria ou não uma inconstitucionalidade de violação do princípio da igualdade. A pergunta que se fará é: porque é que intervém legislativamente no setor privado e exclui o público? Das duas uma: ou há um critério objetivo, razoável, fundamentado para intervir num e não noutro, ou há um sério risco de haver uma posição que é discriminatória", acrescenta.

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