O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF apresentou uma providência cautelar para suspender a reestruturação aprovada em Conselho de Ministros. O documento foi entregue na segunda-feira no Supremo Tribunal Administrativo, com intenção de travar a extinção do SEF.
Acácio Pereira, presidente do sindicato, reafirma que "é ilegal a resolução do Conselho de Ministros que atribui essas competências aos diversos ministérios" e que o Governo está "a extravasar as suas competências" quando se propõe legislar sobre a reestruturação ou extinção do SEF.
"Nós entendemos que o Governo não tem competências para legislar nesta matéria especificamente, de reestruturação ou extinção do SEF", argumenta o representante, em declarações à TSF. Acácio Pereira justifica assim a ação junto do Supremo Tribunal Administrativo no sentido de travar aquilo que consideram ser uma "aberração jurídica".
A iniciativa do sindicato acontece a poucos dias de uma reunião com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Acácio Pereira sublinha que o sindicato está sempre disponível para ouvir, mas não tem grande expectativa para o encontro marcado para sexta-feira, a não ser "expectativa de ouvir, nada mais do que isso".
"Nem tenho esperança nem deixo de ter. A postura que o Governo e o senhor ministro têm tido nesta matéria é uma postura nada séria." Apesar da parca esperança em relação ao encontro, Acácio Pereira refere: "Nós dialogaremos sempre." Mas, diz, "o diálogo tem de ser consequente".
