O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) espera que o Ministério da Justiça proceda ainda este ano à alteração legislativa que permita aos solicitadores uma maior intervenção no mandato judicial, ou seja, na representação das pessoas em tribunal.
Paulo Teixeira acrescenta a pretensão de que o patrocínio oficioso para as pessoas de maior carência económica, que atualmente é exercido exclusivamente pelos advogados, venha também a ser entregue aos solicitadores.
Estas reivindicações foram avançadas durante o encontro nacional de estudantes de solicitadoria que terminou, na quinta-feira, na Escola Superior de Comunicação, administração e turismo de Mirandela.
Paulo Teixeira diz que "já não são válidas" as razões que, há cerca de duas décadas, estiveram na génese da limitação do exercício da atividade em juízo por parte dos solicitadores. "Já passaram vinte anos, os solicitadores hoje estão no mercado com formação académica e de qualidade no exercício da atividade profissional, pelo que já não há nenhum motivo sério para que se mantenha o status quo atual que é uma intervenção muito limitada do solicitador em termos de mandato judicial que quase que se equipara às partes e que não é justificável", considera o bastonário da OSAE.
Paulo Teixeira diz que esta reivindicação já foi apresentada ao Ministério da Justiça algumas vezes, lembrando que o secretário de Estado da Justiça, já há um ano, em Beja, "disse que não era tolerável esta situação e que todos em conjunto iríamos providenciar pela alteração legislativa correspondente, pelo que espero que se venha a concretizar ainda durante este ano", adianta.
Esta é uma das principais reivindicações que a OSAE tem manifestado nos últimos anos, mas não só. Paulo Teixeira acrescenta a pretensão de que o patrocínio oficioso para as pessoas de maior carência económica, que atualmente é exercido exclusivamente pelos advogados, venha também a ser entregue aos solicitadores. "Não me parece que o estado português possa continuar a dispensar cerca de quatro mil profissionais para o auxílio a cidadãos carenciados economicamente", garantindo o bastonário que os profissionais estão preparados. "Até já temos há uns anos um programa que se chama informação jurídica gratuita em que os solicitadores se inscrevem numa bolsa e os cidadãos podem socorrer-se dela para serem aconselhados e isso é feito de forma gratuita, precisamente para demonstrar que o estatuto de acesso ao direito não deve contar apenas com os advogados, que têm um prestígio enorme e que devem lá continuar, mas também com os solicitadores que estão preparados para o efeito", afirma.
Paulo Teixeira lembra mesmo que já está para ser assinado um protocolo com a Ordem dos Advogados e com o Ministério da Justiça sobre esta matéria, há cerca de 18 anos, mas até agora ainda não houve entendimento. "Vamos ser sérios, é uma questão de lobbys, se estivesse do lado de lá faria a mesma coisa, eventualmente, mas não podemos colocar o acento tónico naquilo que é o interesse dos meus pares enquanto solicitadores, nem tão pouco a minha homóloga da Ordem dos Advogados naquilo que é a defesa de interesses dos advogados, porque em causa não está nem uns nem outros, mas sim conseguirmos tutelar e chegar aquilo que são as necessidades efetivas dos cidadãos que não têm condições económicas para ter ao seu lado um profissional que o possa representar e aconselhar", refere.
