"Trabalhadores com direitos diferentes." STAL antevê problemas na transferência de competências para autarquias

O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local antevê problemas e está muito cético quanto ao início da transferência de competências para as autarquias que arranca esta sexta-feira.

José Correia, presidente do STAL, diz que a informação que existe ainda é muito confusa e defende que não é por via administrativa que estas questões devem ser resolvidas.

"Tenho muitas dúvidas que exista uma efetiva transferência de competências a partir de 1 de abril. Temos ainda várias câmaras que deliberaram não aceitar nestes termos a transferência de competências apesar de estar prevista na lei. Os autarcas de Lisboa e do Porto tiveram uma posição conjunta no sentido de exigir uma lei que acautelasse uma série de aspetos que esta não acautela. Portanto, temos a discordância de um conjunto de câmaras, há questões por resolver como o envelope financeiro. Acho que não é por via administrativa que se transfere competências sem que as câmaras estejam disponíveis e aceitem."

O Presidente do STAL antevê problemas com a transferência de trabalhadores e aponta dois exemplos.

"Sobre a transferência de trabalhadores que até aqui têm vínculos ao ministério da educação antevemos muitos problemas. Temos câmaras que, por exemplo, dizem que não irão aplicar o Acordo Coletivo de Entidade Pública, que se aplica aos trabalhadores das câmaras, não irão aplicar aos trabalhadores das escolas. Isto parece-me ilegal, se há trabalhadores que passam para competências e mapas de trabalhadores das câmaras não podem ter menos direitos que os outros. Por exemplo, sobre a recuperação de três dias de férias , há uma zona cinzenta que vai dar origem a muitos problemas entre aquilo que é a delegação de competências que o presidente da câmara faz no diretor do agrupamento e aquelas que mantém ele próprio. Mas não podemos ter numa escola trabalhadores que eram da câmara e têm 25 dias de férias úteis por anos e trabalhadores do ministério da educação que têm 22 dias úteis de férias."

O Governo definiu o dia 1 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios as competências na Educação e na Saúde. As competências no âmbito da Ação Social, que os municípios também deveriam assumir a 1 de abril, só passam definitivamente para as autarquias a 1 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma setorial que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central foi promulgado apenas em fevereiro deste ano.

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