A alteração à orgânica do Governo que não inclui a Secretaria de Estado da Agricultura, acontece porque já não existe essa secretaria, e as matérias são asseguradas pela ministra da Agricultura, justifica o Governo.
"A ideia de secretaria de Estado não existe", defendeu o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em declarações à Lusa, justificando assim que a alteração ao regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, publicada esta sexta-feira, definindo que a ministra da Agricultura deixa de ser coadjuvada pelo Secretário de Estado da Agricultura, não constitui qualquer extinção.
"Neste momento, não está em funções no Governo [a secretaria de Estado da Agricultura]. Se voltar [o Governo] a ter este cargo, voltará a constar da lei orgânica", adiantou.
André Moz Caldas invocou a legislação nacional para justificar que "um secretário de Estado não tem competência própria", só delegada pelos ministros, e que a ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, "exercerá ela própria" as matérias que eram asseguradas pela demissionária secretaria de Estado Carla Alves.
Em conferência de imprensa minutos depois destas declarações, André Moz Caldas acrescenta que a ministra está a trabalhar para renovar a sua equipa.
Em 5 de janeiro, um dia após tomar posse, Carla Alves apresentou a demissão justificando não dispor de "condições políticas e pessoais" para iniciar funções, depois de noticiado o arresto de contas bancárias conjuntas que tinha com o marido.
"A ideia de secretaria de Estado não é uma entidade administrativa", reforçou, explicando que deixar de ser coadjuvada no exercício de funções, passando a sê-lo apenas pela Secretária de Estado das Pescas, não implica que as matérias não estejam asseguradas pela própria ministra.
Questionado pela TSF sobre as críticas já dirigidas ao Governo, Moz Caldas garantiu que o executivo as encara como uma parte da "natureza da vida democrática". No entanto, ressalvou que é "falsa" a "ideia de que este decreto-lei implica uma decisão final e decisiva do Governo face à sua futura composição".
"Não há nenhuma decisão de extinguir" a secretaria, insistiu o secretário de Estado, que veste a questão como uma "fotografia da atual composição do Governo". Por ser da "competência exclusiva" do Governo em funções decidir as suas regras, forma de funcionamento e organização interna, foi isso que aconteceu.
A nova lei orgânica do Governo já está publicada em Diário da República e confirma que a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, fica, para já, com apenas uma secretária de Estado na dependência direta, a secretária de Estado das Pescas.
A secretaria de Estado da Agricultura, que não tinha nenhum responsável desde a demissão de Carla Alves, dia 5 de janeiro e 24 horas depois da posse, foi extinta.
O primeiro-ministro, António Costa, já assegurou que mantém a confiança política em Maria do Céu Antunes, numa altura em que tem lidado com várias demissões no seu Governo.
