Tribunal conclui que proibição de sair do concelho era apenas recomendação

Juízes do Supremo Tribunal Administrativo subscrevem palavras do Presidente da República e vão mais longe: ninguém pode ser punido por ter circulado entre concelhos nos últimos dias.

O Supremo Tribunal Administrativo diz que a resolução do Governo que dizia, explicitamente, proibir a circulação entre concelhos, de 30 de outubro a 3 de novembro, para travar o avanço da pandemia, era, afinal, apenas uma "recomendação agravada", que nem previa qualquer sanção.

A conclusão não está, contudo, na decisão do Supremo que recusou a providência cautelar do Chega contra as restrições à circulação - os juízes acabaram por nem avaliar as razões de fundo, concluindo, logo à partida, que o partido não tinha legitimidade para apresentar a queixa.

A posição do Supremo Tribunal Administrativo está numa outra decisão - também consultada pela TSF -, fechada no sábado, depois de uma segunda queixa apresentada por uma advogada, Cátia Feiteiro Lopes, que também foi recusada pelos juízes por se ter concluído que o Governo não estava a violar, com a proibição de circulação entre concelhos, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Proibição não era proibição

Os argumentos apresentados pelos juízes são vários, mas um aponta para o facto de, na realidade, a proibição não ser, de facto, uma proibição, não violando, por isso, qualquer direito constitucional.

A decisão refere que "se atentarmos no conteúdo da medida, e não obstante a mesma se enunciar como uma proibição - 'os cidadãos não podem circular' -, a verdade é que os amplos termos em que vem enunciada a exceção - 'salvo por motivos de urgência imperiosa' -, a que se soma um alargado e generoso leque de situações de não incidência da proibição e ainda a ausência de sanções expressas para o caso de incumprimento, pode questionar-se se estamos, efetivamente, ante uma medida proibitiva e restritiva daquele direito/liberdade ou antes perante uma norma imperfeita".

"Recomendação agravada", como diz Marcelo

Os juízes vão mais longe e classificam a proibição decretada pelo Conselho de Ministros com a mesma expressão usada dois dias antes pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa: "o dever de permanência no concelho" assume a "forma de recomendação agravada"

O Supremo Tribunal Administrativo afirma ainda que, na "prática", a medida foi apenas "um dever de não sair do concelho durante aquele período de tempo" e que o seu "desrespeito" ou "desobediência" não podia ser punida nos tribunais, mesmo que existisse uma "restrição do direito" de circular.

A proibição de sair do município é mesmo, a determinado ponto da decisão, classificada como "imprecisa ou porosa", mas os juízes compreendem o contexto em que tem atuado o Governo, sublinhando a situação de epidemia, concluindo que a medida era legalmente possível, neste caso concreto, tendo em conta o contexto de "emergência sanitária", sendo acrescentado que os seus efeitos sobre os direitos dos cidadãos foram "fortemente atenuados" por ser uma limitação que durou apenas cinco dias.

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