Tribunal da Relação declara ilegal distinção entre licenciados em concurso da CP

Trabalhadores com licenciatura pós-Bolonha e não habilitados com mestrado foram excluídos pela CP num processo de recrutamento interno dirigido a licenciados.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a três trabalhadores da CP - Comboios de Portugal que apresentaram uma queixa, após serem impedidos pela empresa de concorrer a vagas num concurso interno para licenciados técnicos. A CP exigia mestrado aos concorrentes que se tinham licenciado após o processo de Bolonha.

De acordo com o Jornal de Notícias, os trabalhadores em causa foram preteridos por outros que, embora não possuindo mestrado, tinham obtido a licenciatura antes do processo de Bolonha.

O Tribunal da Relação de Lisboa dá razão aos trabalhadores rejeitados no concurso, confirmando a decisão já tomada pelo Tribunal do Trabalho. O caso remonta a 2019, quando o Sindicato Nacional de Quadros Técnicos decidiu levar o assunto à Justiça, por considerar que os três trabalhadores cuja participação no concurso fora rejeitada deveriam ter sido admitidos num processo de seleção para funções noutras áreas de gestão da empresa.

A CP contrapõe com argumentos que invocam o estabelecido no Quadro Nacional de Qualificações e defende que os funcionários não foram discriminados, pelo contrário, considerando inconstitucional a decisão do Tribunal da Relação. Contudo, a transportadora não esclareceu, até ao momento, se vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, embora admita que a hipótese está a ser ponderada.

A sentença a que o JN teve acesso obriga a CP a admitir os três trabalhadores no concurso interno para avaliar se têm competências para ocupar os lugares. As vagas em causa continuam em aberto.

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