Vai ser proibido mudar de casa sem mudar a morada do cão ou do gato

A multa pode ser pesada. Quando mudar a morada no Cartão de Cidadão, não se esqueça de fazer o mesmo no registo do seu animal de companhia.

Vai dar multa mudar de residência sem mudar a morada no registo do cão ou do gato. As coimas estão previstas no Decreto-Lei que cria o novo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).

As novas regras, que entram em vigor daqui a quatro meses, trazem uma série de novas obrigações aos donos de animais de companhia, estendendo aos gatos uma obrigação que já existia para os cães: o uso de um chip de identificação registando-os no novo sistema de informação.

O valor da taxa a pagar para fazer esse registo só será definido mais tarde pelos ministérios das Finanças e da Agricultura.

No entanto, as obrigações de quem tem um animal de companhia não se ficam por aqui. Vender ou doar o gato ou o cão, a morte do animal de companhia ou recebê-lo de herança obriga a comunicar esses factos ao novo SIAC. Idêntica comunicação tem de ser feita se for alterado o local de alojamento do animal ou se o dono mudar de residência. Uma comunicação que deve ser feita pelo próprio dono diretamente, se estiver registado no sistema, ou indiretamente através do veterinário, da junta de freguesia ou do município.

Quinze dias para comunicar mudanças

Sempre que exista uma alteração no registo deve ser emitido e dado ao dono um novo Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), não sendo claro, pela legislação, se tudo isto também terá outros custos.

Quem não atualizar os dados antes referidos num prazo de 15 dias arrisca-se a uma multa que é igual àquela que é aplicada a um dono que não tem o cão ou o gato registado: um mínimo de 50 euros e um máximo de 3.740 (no caso das empresas a multa máxima sobe para 44.890 euros).

Nos casos mais graves de violação da nova legislação sobre o registo, está previsto que o dono possa perder a favor do Estado o direito a ter o animal de companhia.

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