Zero acusa Governo de ignorar consulta pública da lei das minas e mantém críticas

A Zero afirma que o decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases dos recursos geológicos no que respeita aos depósitos naturais no domínio público falha na proteção de áreas protegidas.

A associação ambientalista Zero criticou este sábado a lei das minas publicada na sexta-feira, acusando o Governo de ignorar os contributos da consulta pública e insistir num diploma que "possibilita a destruição de valores naturais classificados".

Em comunicado divulgado este sábado, a Zero assinala que a lei promulgada pelo Presidente da República no dia 1 e publicada em Diário da República na sexta-feira não teve "alterações significativas" nos sete meses que demoraram entre a primeira aprovação em Conselho de Ministros e a publicação final, apesar da "forte contestação" de ambientalistas e outros setores.

No fim do processo, a Zero afirma que o decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases dos recursos geológicos no que respeita aos depósitos naturais no domínio público falha na proteção de áreas protegidas, estipulando apenas que as minas devem ficar fora de áreas protegidas, áreas classificadas internacionalmente ou áreas de Rede Natura 2000 "sempre que possível".

De positivo, a Zero assinala que a lei procura "maior transparência dos procedimentos administrativos", obrigando a que haja consultas visíveis no portal Participa.pt na Internet e à realização de sessões públicas com as populações de zonas cobiçadas pelas empresas mineiras, mas "de forma tímida e pouco ambiciosa".

A Zero está também desiludida com a permissão de trabalhos de prospeção e pesquisa a menos de um quilómetro em redor de aglomerados urbanos e rurais, quando na versão pós-consulta pública, essa zona de exclusão estava consagrada sem exceções.

A associação reitera que todos os direitos de concessão de pesquisa, prospeção ou exploração deviam ser sujeitos a consulta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, mas considera positivo que a lei preveja o envolvimento da Agência Portuguesa do Ambiente nos processos de atribuição de direitos.

"Para a Zero, a política pública não pode nem deve ter uma visão de curto prazo assente numa vertente dilapidadora dos recursos geológicos -- mesmo que agora nos seja apresentada debaixo de uma bandeira de 'Green Mining' ['mineração verde'], conceito manipulador que promove a ideia de uma atividade sem impactes, quando se deveria usar o conceito de 'mineração responsável', mais próximo de uma visão de respeito pela sustentabilidade e pelo território no longo prazo.

O Presidente da República promulgou no dia 01 de maio o diploma, notando no texto da promulgação que o diploma teve "pareceres reticentes, designadamente de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e de outras entidades associativas".

O Presidente destaca que o diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 14 de outubro de 2020 e sujeito a uma "leitura final" também em Conselho de Ministros em 25 de março deste ano, "delineia uma fórmula jurídica mista que permite a exploração e, ao mesmo tempo, torna mais complexo o processo de prospeção".

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que o promulgou "atendendo a que regulamenta uma Lei da Assembleia da República, mantendo, no essencial, o quadro de disciplina que ela consagra".

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