TSF Pais e Filhos

Como a intuição não chega e eles não nascem com livro de instruções, a TSF propõe um programa para partilhar ideias, conselhos de quem sabe (desde os conselhos técnicos de pediatras e psicólogos, aos conselhos de pais), propostas de lazer, de brincadeiras, de passeios e reportagem. Sem nunca deixar de responder às dúvidas dos pais, vamos também ouvir os filhos. Com coordenação de Rita Costa.
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Ministério substituir-se à justiça no caso das aulas de cidadania? "Seria altamente perigoso"

Numa análise ao caso dos alunos de Famalicão que, por decisão dos pais, faltaram às aulas de cidadania e desenvolvimento, a advogada Joana de Sá defende que este é um caso de justiça e considera que seria "perigoso" o Ministério da Educação abrir um precedente.

"Só mesmo a decisão dos tribunais vai conseguir arbitrar este tema", acredita a advogada Joana de Sá para quem a resolução do "braço de ferro" não deve ficar nas mãos do Ministério da Educação.

Há duas semanas, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga concluiu que os pais dos alunos que faltaram às aulas de cidadania e desenvolvimento não podem alegar o direito à objeção de consciência, mas o Ministério da Educação decidiu autorizar os alunos a transitar de ano até que seja conhecida a decisão final dos processos que ainda correm em tribunal e, para a advogada da sociedade de advogados PRA, não podia ser de outra forma. Se a justiça der razão aos pais "trará aqui um caminho para que outros pais ou encarregados de educação possam seguir igual caminho, possam vir evocar, em relação a esta ou outro conteúdo, a objeção de consciência porque fará jurisprudência".

"Uma coisa é termos o tribunal a suportar uma coisa que não parece de todo estar contida de forma imediata e direta nos critérios da objeção de consciência, não temos uma exceção prevista para o não cumprimento desta disposição legal, portanto, na minha opinião, como advogada, como técnica, considero que seria altamente perigoso que o Ministério da Educação viesse aqui, antes de haver uma decisão de um tribunal, decidir de forma diferente", sublinha a advogada.

Em causa neste diferendo entre os pais e a escola, está a lei de bases do sistema educativo e o estatuto do aluno e ética escolar. "Os dois diplomas traçam as linhas gerais para a reflexão que temos que fazer sobre este tema em concreto", assegura Joana de Sá que considera que tanto a lei de bases do sistema educativo como o estatuto do aluno não deixa grande margem para dúvida de que se trata de um conteúdo curricular de frequência obrigatória.

A jurista explica que o estatuto do aluno é claro: os alunos são obrigados a assistir às aulas do plano curricular (artigo 10º) entre as quais as aulas de cidadania e desenvolvimento e os pais ou encarregados de educação devem ser punidos/responsabilizados pelo incumprimento de qualquer obrigação do aluno, nomeadamente a obrigação de frequência (artigo 43º).

"Estamos a falar de menores e, portanto, estamos a falar de uma inevitável responsabilização do pai ou encarregados de educação e o artigo 43 daquele estatuto diz mesmo que os pais ou encarregados de educação são responsáveis pelos deveres dos seus filhos ou educandos em especial quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina no ambiente escolar", refere Joana de Sá.

Tendo em conta que a disciplina está no plano curricular, que há claros deveres do aluno e que os pais devem ser responsabilizados pelo cumprimento dos deveres dos filhos parece evidente, para a advogada, que no caso de Famalicão, estamos perante um caso de incumprimento.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga entendeu que ao impedirem os filhos de frequentarem as aulas de cidadania e desenvolvimento, os pais comprometeram os direitos dos filhos. "É um direito do aluno, o aluno tem o direito à frequência daquela disciplina", sublinha advogada. É uma garantia dos alunos que todos eles tenham planos curriculares uniformes para que exista equidade. "Estamos a falar de uma oferta formativa que deve ser uniforme, deve ser justa independentemente da geografia, independentemente de estarmos no ensino público ou no ensino privado, estamos a falar obviamente de uma questão de equidade."

E onde fica o direito à objeção de consciência? Joana de Sá explica que para um cidadão possa não cumprir algumas determinações legais deve consolidar esse não cumprimento em convicções de natureza religiosa, moral, humanista ou filosófica. Por via do que são os argumentos evocados, a jurista admite que, neste caso, em causa está a questão moral ou eventualmente a filosófica, mas para que possam cumprir "os requisitos", os objetores têm que subir determinados degraus. "Em primeiro lugar, deve tratar-se de um dever que o objetor não possa cumprir em virtude da sua consciência não o permitir de todo e aqui para mim está a primeira sensibilidade. Estamos num plano em que um pai ou uma mãe avaliam aquilo que é bom ou menos bom para o seu filho, obviamente que há suporte legal para tudo isto, mas não estamos a falar de alguém que plena e de forma autónoma toma consciência e toma uma posição, estamos a falar de representantes legais e de pais neste caso a emitir uma opinião em nome dos menores", começa por explicar a advogada. "Por outro lado, a lei tem que admitir que esse cumprimento não é admissível e para mim está aqui está o ponto crítico, no caso, por exemplo do serviço militar existe essa disposição específica e por último, o não cumprimento do dever deve ser individual e pacífico não podendo prejudica terceiros."

Joana de Sá admite que o caso é melindroso, mas só os tribunais devem decidir num processo que, admite, pode arrastar-se por alguns anos. "Num plano de decisão final nós podemos ter bem mais de três anos, ou seja, podemos ter um aluno com aproveitamento a chegar ao 12.º ano com este problema", afirma. "Vamos ter a expectativa de que os tribunais possam acompanhar a necessidade, mas a forma como o processo está construído e obviamente acreditando que se trata do supremo interesse da defesa, da justiça e da melhor decisão, da decisão mais justa, por norma é demorado e contempla uma série de possibilidades de parte a parte de pôr em causa uma decisão que seja proferida e com a qual não esteja satisfeita."

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