BE quer novo regime jurídico para assédio moral no trabalho

Bloquistas querem clarificar, no Código de Trabalho, o conceito de assédio, melhorar os mecanismos de proteção de testemunhas e obrigar empresas condenadas por assédio a publicitar essa condição.

O Bloco de Esquerda entregou hoje no parlamento um projeto de lei que propõe alterações ao atual regime jurídico, de forma a combater "mais eficazmente" o assédio moral nos locais de trabalho.

Os bloquistas consideram que o assédio moral é atualmente um "fenómeno que tem vindo a assumir proporções preocupantes", atingindo, de acordo com um estudo da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), cerca de "um em cada seis trabalhadores".

"Nós percebemos que a lei que existe não permite enquadrar satisfatoriamente as situações de assédio moral, que a lei não protege quem denuncia e testemunha os casos de assédio e que o quadro sancionatório que existe não serve para inibir este tipo de práticas", adianta o deputado José Soeiro.

José Soeiro diz que lei que atualmente existe não é satisfatória.

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Nesse sentido, refere, "em Portugal, e com a lei que existe, o assédio moral compensa - e, nomeadamente, do ponto de vista económico e financeiro - às empresas".

Admitindo a "dificuldade" de provar os casos de assédio moral no trabalho, entre outras propostas, o grupo parlamentar do BE quer "clarificar o conceito" de assédio; aplicar, no caso das consequências da "prática reiterada de assédio", o "regime de reparação" que é utilizado nos acidentes de trabalho e doenças profissionais; e proteger de forma mais eficaz "quem denuncia e quem testemunha" atos de assédio.

Os bloquistas querem ainda que as empresas condenadas por assédio moral passem a ter de publicitar essa condição, bem como verem impossibilitada a sua participação em concursos públicos.

O deputado do Bloco considera que as empresas condenadas por assédio moral não se podem esconder.

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"As condenações de assédio devem ser públicas e ter duas consequências: deve haver uma lista, nomeadamente no site da Autoridade para as Condições do Trabalho, onde se publicitem as empresas que foram condenadas por assédio moral. E, essas empresas, nos anúncios de emprego que publicam, devem ser obrigadas a referir essa condenação, pelo prazo e um ano", afirma José Soeiro.

No entender do BE, o "custo de imagem" pode ser suficientemente inibidor para impedir que uma empresa possa reincidir no assédio moral aos trabalhadores.

Os bloquistas esperam agora que o Projeto de Lei - que deu entrada hoje no parlamento - possa ser bem recebido pelos partidos que, segundo José Soeiro, têm manifestado "sensibilidade" em relação a esta matéria.

"A nossa expectativa é que possa haver um trabalho, nomeadamente aqui no parlamento, na especialidade, que envolva os vários partidos", afirma o deputado, que acrescenta: "Esperamos que [a proposta] tenha um acolhimento não só do PS e do PCP, mas, até, mais vasto".

PCP prefere "eficácia" à "rapidez"

Ouvida pela TSF, Rita Rato, deputada do PCP, sublinha que os comunistas estão "naturalmente" a trabalhar em "soluções" para "dissuadir, combater e penalizar estas práticas", dando conta de que, mais do que a "rapidez" na apresentação de uma proposta, a bancada quer elaborar um projeto eficaz: "O nosso critério é o da eficácia deste combate".

Sublinhando que esta já não é uma matéria nova para o grupo parlamentar, Rita Rato afirma que os comunistas querem ir "mais longe" no momento de propor alterações ao atual regime jurídico.

Rita Rato diz que o PCP está a trabalhar em um projeto que combata eficazmente estas práticas.

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"Nós entendemos que, desde logo, é preciso que o funcionamento da Autoridade para as Condições do Trabalho e o acesso aos tribunais sejam assegurados, para garantir que existe na lei - e na vida -, ao serviço dos trabalhadores, esta possibilidade, sob pena de termos uma lei que, do ponto de vista da letra da lei, garante esta proteção, mas que, depois, na prática, não garante", salienta.

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