A responsável da ACT falava numa audição no grupo de trabalho constituído no âmbito da comissão parlamentar de trabalho e segurança sobre as alterações à legislação laboral propostas pelo Governo, BE e PCP.
Segundo Luísa Guimarães, que falava sobre o reforço de meios da ACT, o processo de recrutamento de 89 inspetores do trabalho deverá estar concluído "no final de março" e o novo sistema de informação da ACT "já foi adjudicado".
A inspetora adiantou ainda que está previsto desenvolver em 2019 mais atividades com a Segurança Social e o Fisco no âmbito do trabalho não declarado, lembrando que em 2017 houve 14 mil visitas inspetivas a empresas neste âmbito.
Sobre as alterações à legislação laboral, Luísa Guimarães, optou por não comentar "opções políticas", sublinhando que a função da ACT é fazer cumprir a lei, informando as empresas sobre os seus direitos e obrigações.
Luísa Guimarães defendeu, por outro lado, que a legislação laboral devia estabelecer o conceito de precariedade, já que este é um dos objetivos estratégicos da ACT e que também ficou firmado no acordo da concertação social.
