TdC: documento interno sobre novas turmas no ensino privado não é vinculativo

Não se trata de uma decisão, explica o Tribunal de Contas. Os colégios têm-se apoiado no documento para dizer que os contratos são para cumprir, mas o TdC garante que não se pronunciou sobre o tema.

O Tribunal de Contas (TdC) esclarece que "não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar" sobre as questões contratuais que envolvem os contratos de associação e que apenas foi produzida informação técnica preparatória que "não tem natureza vinculativa".

Em comunicado, o TdC diz que, na sequência das notícias que têm vindo a ser publicadas sobre os contratos de associação celebrados entre o Estado e os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, os "contratos de associação em questão foram submetidos à fiscalização prévia em 2015".

Em causa está o documento interno no qual a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo se apoia para dizer que os contratos tiveram luz verde do Tribunal de Contas TdC e que são para cumprir, independentemente da oferta pública nas escolas.

Uma interpretação que o Ministério da Educação contestou este sábado de manhã. Numa nota enviada à comunicação social, o ministério liderado por Tiago Brandão Rodrigues argumentava que "o documento que está a ser divulgado pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) é uma informação preparatória de um técnico da Direção-Geral do Tribunal de Contas (TdC) que não se confunde com a decisão deste Tribunal, nem tão pouco faz parte integrante da mesma".

Acrescenta a tutela que "por essa razão, este documento não foi notificado aos serviços do Ministério da Educação (ME). O que foi notificado aos serviços do ME foi a concessão de visto, que significa apenas que o contrato pode ser executado por ter suporte orçamental. Quaisquer dúvidas sobre a execução e a interpretação dos contratos são competência dos Tribunais Administrativos".

A TSF pediu então esclarecimentos ao Tribunal de Contas e já esta tarde, numa nota enviada à nossa redação, o TdC garante que não se pronunciou sobre as questões contratuais que neste momento estão em discussão pela associação que representantes dos colégios e o Ministério da Educação.

Rodrigo Queiroz e Melo defende importância do parecer do TdC

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Nessa nota, que reproduzimos na integra mais abaixo, o TdC sublinha mesmo que não tem de se pronunciar sobre este assunto.

O dirigente da AEEP insiste que a PGR dá razão aos colégios

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Antes do esclarecimento do Tribunal de Contas, a TSF tinha ouvido novamente Rodrigo Queiroz e Melo, o presidente da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, sobre as críticas que o Ministério da Educação lhes fazia em comunicado. Nessa altura, Rodrigo Queiroz e Melo reafirmava que o parecer do Tribunal de Contas era claro.

Rodrigo Queiroz e Melo acrescentava, ainda, que na questão de fundo, a PGR dá razão aos colégios e prevê que sejam criadas turmas de quinto ano no ano letivo de 2017/2018.

Esclarecimento do Tribunal de Contas

Na sequência das notícias que têm vindo a ser publicadas sobre os contratos de associação celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino, o Tribunal de Contas esclarece:

1. Os contratos de associação em questão foram submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC) em 2015.

2. Como é habitual, foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes.

3. O Tribunal de Contas considerou que os contratos em causa estavam de acordo com a legislação em vigor e que os encargos deles resultantes tinham o devido suporte financeiro, pelo que concedeu visto.

4. Em sede fiscalização prévia, o TdC não se pronunciou nem tinha que se pronunciar sobre as questões contratuais que neste momento estão em discussão pelas partes envolvidas.

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