Estado e IPSS passam a poder ceder espaços gratuitamente aos partidos

Mudança à lei resolve um problema dos partidos que tinham tido cedências que se arriscavam a ser consideradas financiamentos proibidos.

A nova lei do financiamento dos partidos e das campanhas, aprovada em contrarrelógio no Parlamento na última quinta-feira depois de quase um ano de negociações num grupo de trabalho entre todos as forças com lugar na Assembleia da República, prevê que estes podem receber gratuitamente espaços cedidos por várias entidades públicas ou privadas.

Até agora a lei previa apenas que os partidos não podem receber "donativos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas coletivas" ou serviços a preços abaixo do valor de mercado. No entanto, a nova legislação acrescenta um novo artigo com uma exceção aos "financiamentos proibidos".

O artigo sobre "Cedência de espaços" acrescenta que "não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou da economia social" como cooperativas, misericórdias, fundações e instituições particulares de solidariedade social (IPSSs).

A lei sublinha, no entanto, que estas cedências gratuitas não podem levar à discriminação entre partidos políticos ou candidaturas.

Um dos deputados envolvidos na elaboração da nova lei, aprovada com os votos a favor do PSD, PS, BE, PCP e PEV (e contra do CDS-PP e do PAN), adianta que a mudança legal, que tem efeitos para avaliações das contas ainda em curso, resolve o problema de alguns partidos com cedências gratuitas de espaços, por exemplo por juntas de freguesia, para ações partidárias ou de campanha mas que não tinham como as refletir na contabilidade.

Quem ganha com a devolução do IVA?

A nova legislação tem no entanto dois outros pontos que levaram o CDS a votar contra: as angariações de fundos dos partidos deixam de ter limites anuais e o IVA gasto passa a ser totalmente devolvido às forças políticas.

O que diz a lei até aqui em vigor sobre isenção do IVA aos partidos:
"IVA na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte".

O que diz a nova lei:
"IVA suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade".

As alterações à devolução do IVA parecem beneficiar o PS que tem vários processos em tribunal a reclamar milhões de euros à Autoridade Tributária por IVA gasto em campanhas, mas fonte da oposição que também votou a favor da lei garante que esses casos não estão em causa na nova lei, afirmando que se isso acontecesse teriam votado contra.

Outras fontes parlamentares defendem, contudo, que a mudança legal não vai afetar o IVA gasto nas campanhas, apesar de aumentar aquele que é recebido pelos partidos pelas suas atividades correntes, acabando com as recusas, comuns até agora, da Autoridade Tributária em devolver o imposto pago em vários tipos de bens e serviços.

Luís Patrão, o responsável financeiro do PS, também está convencido que a alteração legal no IVA não vem beneficiar os argumentos dos socialistas nos casos pendentes em tribunal ou mesmo futuros em contas partidárias ainda não analisadas.

Quanto à origem da proposta de mudança no IVA esta é desconhecida, mas todos os deputados contactados garantem que não foi apresentada pelo Tribunal Constitucional que no final de 2016 enviou um ofício a pedir várias mudanças à lei.

Três deputados envolvidos nas discussões à porta fechada, sem registos escritos, admitem ter ideia que a proposta inicial sobre o IVA foi do PS, mas sublinham que foi há vários meses e nenhum dá certezas, com outros a destacarem que a proposta final foi coletiva de todos os partidos que assumiram o Projeto de Lei: PS, PSD, PCP, BE e PEV.

Sobre a pressa em aprovar a nova lei neste final de ano, adiando outras discussões já previstas na Assembleia da República, fontes parlamentares garantem apenas que depois de um ano de discussão o assunto já estava atrasado e o Tribunal Constitucional não podia esperar mais, tendo existido conversas para se acelerar o processo legislativo.

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