Estado tapa nomes em contratos públicos. Proteção de Dados diz que "não faz qualquer sentido"

Quem assina contratos públicos com o Estado? Antes era possível saber, agora é bem mais difícil. A razão será o novo regulamento europeu, mas Comissão Nacional de Proteção de Dados garante que é "desculpa".

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) garante que "naturalmente não faz qualquer sentido 'tapar' nomes ou cargos" nos milhares e milhares de contratos públicos que anualmente, obrigatoriamente, em nome da transparência, têm de ser publicados na Internet.

A resposta enviada à TSF surge porque desde meio de 2018 a maioria das entidades do Estado que têm de fazer essa publicação passaram a 'esconder' várias informações, nomeadamente nomes dos envolvidos, alegadamente devido ao novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

No entanto, a lei e as indicações do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que gere o site onde os contratos têm de ser publicitados para facilitar o escrutínio dos contribuintes, estão longe de ser interpretadas por todos da mesma forma.

Interpretações para todos os gostos

A maioria das instituições públicas, incluindo ministérios (como o Ministério da Justiça), autarquias (Lisboa, Porto, Sintra...), empresas públicas (como a Infraestruturas de Portugal), direções-gerais ou até tribunais tapam quase tudo o que são dados pessoais, nomeadamente os nomes dos representantes das empresas.

Umas entidades tapam ainda as assinaturas de todos os intervenientes, enquanto outras deixam-nas completamente visíveis.

Veja, em cima, a galeria de imagens de contratos públicos para perceber as disparidades

Há também quem tape, inclusive, os nomes dos representantes do Estado (dirigentes públicos ou mesmo políticos) e outros, poucos, que pura e simplesmente continuam a revelar tudo.

No Ministério da Defesa, por exemplo, encontrámos contratos que nuns casos tapam os nomes dos envolvidos e noutros não tapam nada.

Finalmente, outra interpretação, a da PJ, que num contrato apenas deixa visível o primeiro e o último nome do representante da empresa que ganhou o trabalho, tapando, somente, os nomes do meio.

[Os exemplos dados antes são só exemplos pois há milhares de entidades do Estado com contratos públicos]

O tema não é uma curiosidade burocrática. Vamos colocar a hipótese de que um qualquer político ou um dirigente da administração pública pretende adjudicar um contrato público ou dar uma prestação de serviços a alguém da família ou a um amigo. Se antes a tarefa estava mais dificultada pelas regras da transparência, agora, com a possibilidade de tapar o nome de quem representa as empresas, a tarefa é mais fácil.

CNPD estranha mudança de comportamento

Perante o retrato anterior, a TSF questionou a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), entidade pública independente que deve fiscalizar o processamento de dados pessoais em "rigoroso respeito" da lei.

Fonte oficial da CNPD responde e é clara, começando por "estranhar o timing dessa mudança de comportamento por parte das entidades adjudicantes, supostamente a partir da aplicação do Regulamento europeu de proteção de dados (RGPD), uma vez que este não trouxe nenhuma alteração substancial ao regime de proteção de dados que tem vigorado em Portugal nos últimos 20 anos com incidência neste caso concreto".

A resposta escrita enviada à TSF recorda que a divulgação na Internet dos contratos públicos está prevista na lei e "tem precisamente o objetivo de tornar transparentes e escrutináveis os atos da Administração".

"Não faz qualquer sentido tapar nomes"

A CNPD defende que em nome da transparência "têm de estar devidamente identificadas as partes do contrato, isto é, o nome do titular do órgão adjudicante, para garantir que contratou quem tinha competência para o efeito, o nome do adjudicatário se for pessoa singular, e o nome do representante do adjudicatário se for pessoa coletiva".

Ou seja, o nome do representante da empresa tem de estar visível.

Além dos nomes, até as assinaturas, que vários organismos públicos também estão a esconder, "são imprescindíveis como comprovativo da vinculação das partes".

Aquilo que não deve ser difundido na Internet, porque não é necessário em nome da transparência e pode ser "extremamente prejudicial para os titulares dos dados, é, por exemplo, o número de identificação civil ou a morada de pessoa singular".

A mesma reposta enviada à TSF conclui que, "naturalmente, não faz qualquer sentido 'tapar' nomes ou cargos. Se assim fosse, o portal dos contratos públicos não teria grande utilidade. A proteção de dados pessoais é para ser levada a sério, mas não pode servir como desculpa para não publicitar informação necessária ao controlo democrático da atividade das entidades públicas".

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de

Outros Artigos Recomendados