O ministério das Finanças garante que já está a devolver aos contribuintes o dinheiro das multas que foram cobradas por não terem aderido dentro do prazo à caixa postal eletrónica, a chamada via CTT.
"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) processou esta semana, após a anulação dos processos, as ordens de pagamento a fim de proceder à restituição do valor das coimas dos contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica (ViaCTT) no prazo previsto no regime em vigor até 2018.", pode ler-se na nota publicada no site do Governo.
A nota explica que "esta possibilidade decorre da Lei do Orçamento do Estado de 2019, que promoveu uma alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias segundo a qual os contribuintes que, nos termos da lei, estão obrigados a aderir à caixa postal eletrónica (ViaCTT)*, passarão a receber as suas notificações da AT através do Portal das Finanças caso não realizem a adesão no prazo legalmente previsto, não havendo qualquer sanção associada."
Segundo os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, foram instaurados mais de 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço. Desse universo, 48.052 foram anulados, dos quais 8.354 registavam pagamento. Os restantes 233 processos já haviam sido extintos pelos Serviços de Finanças.
Em comunicado, o ministério das Finanças adianta ainda que o dinheiro transferido entrará nas contas dos contribuintes já depois desta quarta-feira.
