Associação alerta que novas regras no alojamento local prejudicam investidores

Eduardo Miranda, da Associação de Alojamento Local, reage à alterações à lei que foram aprovadas no Parlamento.

As alterações à lei do alojamento local foram aprovadas pelo Parlamento, esta quarta-feira, o trará mais poder às autarquias e aos condóminos. As autarquias podem determinar zonas de contenção e determinar limites à criação de novas unidades de alojamento local, o que para Eduardo Miranda, da Associação de Alojamento Local, é introduzir um critério de arbitrariedade.

"Sempre fomos sensíveis àquelas freguesias onde havia questões ligadas à habitação, alguns desafios locais mas a solução tinha de ser exceção, ou seja, o que se fez foi abrir a porta para qualquer freguesia sem critérios claros, sem indicadores objetivos de se poder criar restrições ao alojamento local", explicou o responsável em declarações à TSF.

Assim, sempre que sejam criadas zonas de contenção, o proprietário vê o negócio limitado, podendo ter um máximo de sete imóveis. Além das autarquias, também a ASAE passa a poder fiscalizar, mas não vai ser fácil, segundo Eduardo Miranda, devido a uma questão de proteção de dados.

"É obrigatória a publicação através de uma base de dados que está disponível no site do Turismo de Portugal", explica, alertando para o facto de ter sido retirado do registo nacional de alojamento local o nome dos proprietários.

No caso dos prédios em propriedade horizontal, a grande maioria, quem decidir rentabilizar uma fração para alojamento local vai ter de ter aprovação dos vizinhos e luz verde de mais de metade dos condóminos.

"É difícil a situação de alguém que vai investir no caso de um apartamento que está em propriedade horizontal, são 46 mil, e pensar que todo o investimento feito pode de uma forma arbitrária ter um pedido de cancelamento por parte do condomínio", reiteram assegurando que os investidores podem ser afastados com estas novas regras.

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