OE2019 admite partilha de dados entre entidades públicas. CNPD fala em inconstitucionalidade

Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para o tratamento indevido de informações pessoais de natureza sensíveis nas bases do Estado.

O Orçamento do Estado para 2019 pode tem normas inconstitucionais por violarem a nova lei da proteção de dados.

A denúncia é da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que em declarações ao Diário de Notícias alerta para a partilha de informação entre as bases de dados de várias entidades públicas.

Em causa estão dois artigos. O primeiro autoriza a troca de dados entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) com vista ao combate à fraude na política de empregos e formação profissional.

Para a CNPD, estão em causa "dados de natureza sensível, como são os dados de saúde" o que agrava a situação.

O segundo autoriza a Agência Portuguesa para o Desenvolvimento e Coesão a partilhar informação com a Autoridade Tributária, Segurança Social, Instituto dos Registos e Notariado, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Instituto de Gestão Financeira da Educação, Agência para a Modernização Administrativa e "demais serviços da administração pública cuja intervenção se afigure relevante e necessária".

Os dois casos constituem o "condicionamento de um direito, liberdade e garantia" dos cidadãos, considera a CNPD, pelo que devem ser alvo de legislação específica.

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