Registo e seguro para drones ainda são uma miragem. Lei foi criada há 10 meses

Governo tinha dois meses para fechar portarias, mas, passados dez meses, nada foi publicado.

Nem plataforma de registo, nem taxas, nem seguro obrigatório. Dez meses depois e o decreto-lei que obriga ao registo e à contratualização de um seguro para 'drones' ainda não teve resultados práticos.

A meta do Governo era criar um regime jurídico que disciplinasse a utilização de aeronaves não tripuladas, garantindo uma fiscalização eficaz. Na legislação que elaborou, o Executivo deu a si próprio um prazo de 60 dias para publicar a portaria com as taxas pela inscrição dos drones na plataforma eletrónica nacional de registo. Os drones com mais de 900 gramas seriam ainda obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil, com coberturas, condições e capitais mínimos também regulados numa portaria que devia ter sido publicada no mesmo prazo de 60 dias.

Os prazos foram largamente ultrapassados, mas as portarias ainda não foram publicadas, como detalha à TSF a Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) garante que já enviou a sua proposta, mas garante que as portarias são da responsabilidade do Governo.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação ainda não respondeu aos pedidos de esclarecimento enviados pela TSF na semana passada.

Registo de drones continua a ser impossível

Seguindo o proposto pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, o decreto-lei sobre drones também previa a obrigatoriedade de registo dos operadores dos sistemas de aeronaves não tripuladas com peso superior a 250 gramas.

Quase dez meses depois, a ANAC, que irá gerir essa base de dados, confirma que esta ainda não está operacional: foi lançado um concurso público para a aquisição e implementação de um sistema integrado de gestão da plataforma de registo dos operadores e dos drones, aguardando-se o visto do Tribunal de Contas.

Sistema anti-drones nos aeroportos

O decreto-lei de julho de 2018 sobre drones também prevê que os maiores aeroportos do país devem instalar sistemas de deteção e inibição de drones.

A ANAC confirma que já questionou a empresa que gere os aeroportos e que esta garantiu que apresentará uma solução no final do primeiro semestre de 2019.

Empresas alertam para efeitos negativos dos atrasos

A Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas (APANT) lamenta que a legislação para disciplinar os drones que voam pelos céus do país continue a não ter efeitos.

João Gomes Mota, da direção da APANT, sublinha que tantos atrasos e indecisões têm efeitos negativos, nomeadamente na segurança de um setor em expansão.

A APANT diz que sem o prometido registo continua a ser impossível saber quem são os proprietários dos drones que voam de forma insegura, por exemplo, próximo de aeroportos.

Finalmente, a falta de regulamentação faz com que muitas empresas evitem investir na área, pois não sabem ao certo as regras com que poderão contar.

Razões que levam a indústria dos drones a crescer mais na área do lazer do que no uso profissional destas aeronaves não tripuladas em áreas com maior potencial económico.

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