Drones

Regulação de drones a caminho do Parlamento

A secretária de Estado da Administração Interna diz que já foi enviado para o Parlamento o diploma que "complementa" o outro sobre registo e seguro de responsabilidade civil. Trata-se de regular a utilização de drones.

O diploma do Governo enviado esta terça-feira à Assembleia da República vai "regular a utilização das aeronaves sem tripulantes, mais conhecidas, por drones", explicou a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto.

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"Este diploma tem um âmbito diferente do registo e do seguro de responsabilidade civil porque nós precisamos de fazer a regulação da utilização das aeronaves não tripuladas. O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas criou condições para que haja o registo e o seguro, nós estamos a regular a tratar daquilo que é a utilização das aeronaves", precisou.

O Governo já tinha aprovado, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece um sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente.

De acordo com esse diploma o sistema de registo exige que, no momento de aquisição de cada drone, com mais de 250 gramas, sejam registados os dados essenciais do operador do drone e da aeronave, posteriormente comunicados à Autoridade Nacional da Aviação Civil através de uma plataforma informática, que depois enviará ao operador da aeronave um sistema de identificação que tem que ser colocado no drone pelo utilizador, permitindo a identificação em caso de o drone ser detetado a operar numa zona proibida.

Já o seguro de responsabilidade civil aplica-se a drones com mais de 900 gramas.

Cabe à Autoridade Nacional de Aviação Civil garantir a segurança das atividades relacionadas com a utilização civil de drones e aplicar sanções em caso de incumprimento.

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