Taxa de Proteção Civil é inconstitucional

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia vai extinguir a Taxa de Proteção Civil, informa esta terça-feira o jornal Público. Contactado pela TSF, Fernando Medina recusou comentar o caso de Lisboa.

O Tribunal Constitucional entende que a Taxa de Proteção Civil é um imposto e por isso é inconstitucional, uma vez que a criação de impostos não é uma competência das autarquias, mas sim da Assembleia da República. Por essa razão, a Câmara Municipal de Gaia vai extinguir a Taxa de Proteção Civil.

O acórdão, dado a conhecer pelo jornal Público, tem data de 13 de julho e surge após o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto se ter pronunciado favoravelmente a um pedido de impugnação contra o pagamento da taxa apresentado por uma das empresas a quem a autarquia de Gaia pretendia cobrar mais de 47 mil euros.

Na decisão, o Tribunal Administrativo e Fiscal já apontava a inconstitucionalidade como justificação para o chumbo de várias normas do regulamento municipal de proteção civil de Vila Nova de Gaia, o mesmo regulamento que agora o Tribunal Constitucional considera ter várias normas à margem da lei.

Ao Público, o presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia confirma que vai extinguir a Taxa de Proteção Civil, mas isso só acontecerá depois das eleições porque a autarquia está neste momento a rever os regulamentos municipais, o que só deverá estar concluído no próximo mandato.

Lisboa também tem uma Taxa Municipal de Proteção Civil, que foi alvo de um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional por parte do provedor de Justiça, que também considerou que a autarquia estaria a criar um imposto.

Na altura, Fernando Medina discordou da opinião de José de Faria Costa, garantindo não existirem problemas de constitucionalidade com a taxa lisboeta. Contactado pela TSF, o presidente da autarquia da capital não quis comentar este caso.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de