Cavaco quer nomear Governador do BdP

Na cerimónia de abertura do Ano Judicial, o Presidente da República sugeriu que seja o chefe de Estado a nomear o governador do Banco de Portugal por proposta do governo e a designar alguns juízes do Tribunal Constitucional.

Durante a cerimónia, no Supremo Tribunal de Justiça, Cavaco Silva deixou uma "reflexão sobre a arquitetura constitucional dos poderes do Estado" apontando "aspetos pontuais que podem suscitar uma ponderação por parte dos titulares do poder de revisão constitucional", os deputados.

Sublinhando o papel cada vez mais relevante que os bancos centrais assumem na vida económica, em especial, na supervisão e regulação da atividade financeira, Cavaco Silva defendeu a consagração na Constituição do processo de nomeação do governador do Banco de Portugal e até a ponderação, "para o reforço de independência do Banco de Portugal, da possibilidade da nomeação do governador ser feita por parte do Presidente da República, sob proposta do Governo, e, eventualmente após audição parlamentar.

Sobre as sugestões de Cavaco Silva, a TSF ouviu Pedro Bacelar Vasconcelos. Este constitucionalista considera que o Presidente da República extrapolou as suas competências e diz que as ideias de Cavaco "pecam por despropositadas" porque ele falou na abertura do ano judicial "como Presidente da República". Falando em concreto sobre sugestão da nomeação do governador do Banco de Portugal e dos juízes do Tribunal Constitucional, Bacelar Vasconcelos diz que são sugestões "infelizes".

PGR alerta para falta de funcionários

Pedro Bacelar Vasconcelos considera que o Presidente da República extrapolou as suas competências

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O constitucionalista fala em sugestões "infelizes"

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A Procuradora-Geral da República (PGR) alertou para a "grave carência de funcionários e magistrados" que exige a "urgente abertura de concurso para admissão ao Centro de Estudos Judiciários".

Joana Marques Vidal salientou também a necessidade "de reforço dos meios de investigação criminal, designadamente dos recursos humanos e materiais da Polícia Judiciária".

A PGR considerou que "o ano transato não foi fácil para o MP", face às alterações na organização judiciária, a que acresceram dificuldades causadas por falta de funcionários e magistrados, bem como a perturbação funcional que decorreu da quebra de funcionamento do sistema informático (Citius).

STJ receia privatização da Justiça

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou para o perigo de se caminhar "para a privatização da justiça, que quer realizar a utopia neoliberal de dispensar o juiz, ficando os tribunais da República numa função residual".

António Henriques Gaspar disse que, "sem nos darmos conta, (...) assistimos a ruturas silenciosas, que são alterações radicais, reveladas na criação paulatina e subreptícia de múltiplas instâncias de jurisdição material fora dos tribunais (...), [e] somos confrontados [por] várias fontes, por insistente indução ideológica à fuga do contencioso, para formas de justiça privada".

Nestas circunstâncias, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende que "os riscos da perda de identidade e fragmentação da justiça estão muito presentes".

Henriques Gaspar lamentou ainda que a nova organização judiciária não tenha sido acompanhada da "adaptação e modernização" do Estatuto dos magistrados, que tem 30 anos.

"A oportunidade foi perdida sem glória", sublinhou.

Diminuir custas é "emergência nacional"

A bastonária da Ordem dos Advogados elegeu como "emergência nacional" a diminuição das custas judiciais e o alargamento do apoio judiciário, numa altura em que a maioria dos portugueses está "esmagada por impostos ou torturados com situações de desemprego na família".

Elina Fraga considerou que a justiça "está a ultrapassar uma depressão catatónica e são os juízes, os procuradores e os advogados espalhados por todo o país que a tentam contrariar".

Elina Fraga afirmou que são os advogados e também os funcionários judiciais que têm "suportado as pesadas reformas e garantido, com um abnegado sentido de responsabilidade, o regular funcionamento dos tribunais".

A bastonária defende que é imperativo revisitar o mapa judiciário, corrigindo "desigualdades insuportáveis" e ultrapassando constrangimentos que "obstam ao acesso à justiça, desdobrando-se as seções especializadas e permitindo-se que os julgamentos ocorram nas sedes dos municípios, que constituíam as sedes das comarcas extintas".

Insurgiu-se também contra a "escandalosa privatização da justiça" e criticou também a "produção esquizofrénica de legislação", quer em quantidade, quer em qualidade.

Ministra diz que o sector está melhor

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que Portugal tem agora "mais e melhor justiça" e apresentou um "elenco exaustivo" das "reformas estruturantes" efetuadas pelo Governo, com destaque para a nova organização dos tribunais.

"O sistema de justiça é, hoje, mais simplificado, mais ágil, mais eficaz e mais equitativo", disse Paula Teixeira da Cruz.

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