Fisco substitui tribunais na cobrança coerciva de coimas e custas

Governo quer aliviar tribunais, prometendo mais rapidez na cobrança de quantias devidas ao Estado.

A Autoridade Tributária (AT) vai passar a fazer a cobrança coerciva das custas processuais, multas, coimas ou de outras quantias (acrescidas dos respetivos juros de mora) decididas em processos judiciais, retirando estas competências dos tribunais.

A proposta de lei lida pela TSF é do Governo e já está no Parlamento para avaliação dos deputados, com o executivo a argumentar que a cobrança das custas pelo fisco, por via do processo de execução fiscal, já existe, com sucesso, na justiça fiscal e administrativa.

O Governo garante que o impacto para a administração tributária em termos de trabalho extra não será "relevante", mas permitirá afastar os oficiais de justiça destas tarefas, diminuindo as pendências sobretudo nos processos executivos.

"Libertando meios humanos" nos tribunais para outras funções, a proposta promete ganhos na "eficiência da cobrança de quantias devidas ao Estado".

As cobranças coercivas aplicam-se quando os alvos das custas processuais, multas ou coimas não as pagam voluntariamente.

Sindicato fala em descredibilização dos tribunais

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, sublinha que estamos perante mais uma transferência de competências, que devia ser da justiça, para fora dos tribunais, "descredibilizando perante a opinião pública o sistema judicial".

Fernando Jorge admite que o fisco pode ser mais rápido, mas isso acontece porque "têm meios humanos, ferramentas e competências que nunca foram atribuídas aos tribunais, que têm cada vez menos funcionários".

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, recorda que já são exageradas as tarefas não relacionadas com impostos atribuídas, nos últimos anos, a quem trabalha no fisco, afastando-se da tarefa essencial, ou seja, a cobrança de impostos.

Paulo Ralha admite que esta nova tarefa vinda dos tribunais até pode não significar muito mais trabalho, mas a máquina da Autoridade Tributária já está sobrecarregada.

O sindicato recorda o muito trabalho que o fisco já tem a cobrar portagens não pagas, mas também a prometida cobrança das quotas não pagas às ordens profissionais.

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