Entrevista TSF DN

Apesar do Simplex a qualidade dos serviços de segurança social piorou

Maria Lúcia Amaral foi eleita provedora de justiça pela Assembleia da República a 20 de outubro de 2017 e tomou posse no início de novembro; é a primeira mulher a ocupar o cargo. Este domingo é a convidada da entrevista TSF/DN.

É jurista, professora catedrática, foi juíza do Tribunal Constitucional durante nove anos, a sua vida académica foi dedicada ao estudo e ao ensino - em particular do Direito Público e Constitucional. Foi eleita provedora de justiça pela Assembleia da República a 20 de outubro de 2017 e tomou posse no início de novembro; é a primeira mulher a ocupar o cargo, Maria Lúcia Amaral é a convidada deste domingo da entrevista DN/TSF

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Excerto da entrevista:

Foi divulgado há dias o relatório do último ano que confirmou o aumento de 7% nas queixas que lhe foram dirigidas. Foram perto de 41 mil solicitações que originaram a abertura de cerca de 8 mil processos - mais 13% de processos abertos. Que tipo de temas há entre as queixas que lhe chegam?

De facto, no relatório que acabei de entregar à Assembleia da República - é obrigação do provedor de justiça - há um aumento de queixas, um número impressionante das solicitações, que são todos os impulsos que os cidadãos portugueses e estrangeiros dirigem ao provedor de justiça. O número de queixas, quase 8 mil, são os que tiveram sequência por parte dos nossos serviços. Houve, em relação a 2016 um aumento acentuado de quase 10%. Quais são os temas principais? As pessoas queixam-se, e queixaram-se mais em 2017, de quatro grandes temas. Em primeiro lugar, à cabeça pelo número de queixas recebidas, estão as prestações sociais, a Segurança Social. Não porque os serviços competentes, a administração prestadora, sejam não cooperantes com o cidadão ou com o provedor de justiça, mas porque há deficiências estruturais de tal ordem nesses serviços que, pura e simplesmente, na ótica das pessoas, para os seus interesses, a prestações chegam tarde, o acesso a elas é tecnicamente complicado e isso gerou um grande aumento de queixas à Provedora de Justiça.

Burocracia, ou é mais do que isso?

É uma burocracia que por razões estruturais está disfuncional.

Mas piorou?

Piorou. A qualidade dos serviços claramente piorou, é disso que damos conta. Piorou não porque as pessoas que neles trabalham não tenham toda a boa vontade, mas porque há constrições nos serviços; eventualmente menos pessoas.

O que é que pensa quando ouve depois o governo a tecer elogios, como se percebe, a programas como o Simplex?

Penso que a realidade, e é isso que está bem expresso nesses elogios, é complexa. O governo apresenta externamente os dados que tem de apresentar; nós que estamos na linha da frente em relação aos interesses e direitos legítimos das pessoas sabemos o que se vai passando. Posso dizer, e o relatório atesta isso, que no que diz respeito às prestações sociais, se tudo estivesse bem, não teria havido um aumento de 37% nas queixas relativas a estes setores. Eu posso falar pela nossa experiência, e nós lidamos todos os dias com pessoas que se queixam. De Quê? Das dificuldades no acesso a pensões - estamos a falar de prestações sociais básicas, pensões de invalidez, velhice, sobrevivência. É que a insuficiência estrutural dos serviços, que é isso que nos parece que existe e que está a aumentar, tem reflexos na vida das pessoas. Reflexos em atrasos, e estamos a falar em atrasos em prestações sociais para uma camada da população muito fragilizada. E é essa a preocupação. Atrasos neste tipo de prestações sociais, atrasos e incertezas por parte da administração, incapacidade por parte da administração em dar sequência a todos os procedimentos que tem entre mãos, traduzem-se na vida das pessoas em situações que podem ser situações existenciais complexas.

Este é um dos quatro pontos. Depois, as pessoas queixam-se de problemas de fiscalidade, da administração tributária, o que creio que não será surpresa para nenhum cidadão português. Esta é também uma administração complexíssima, com procedimentos complexos que geram muitas dúvidas, particularmente as execuções fiscais. As pessoas queixam-se de questões relativas a emprego público, do que antigamente se chamava funcionários públicos. E depois, muito de matérias de questões urbanísticas de proteção do material.

Falou do emprego público. As queixas que aumentaram, pelo que percebo, também têm origem na classe docente. A guerra dos professores com o governo foi para aqui transportada?

Muito, e isso não é novidade. Eu volto a realçar que o grande acréscimo, que é preocupante, é o das prestações sociais. É na Segurança Social que está o grande acréscimo de queixas. O emprego público e os seus problemas são diversificados, mas neles têm uma grande expressão as reivindicações e os problemas colocados pela classe docente. Estamos a falar de professores do ensino básico, do secundário e já, ultimamente, também do universitário.

E tem sobretudo a ver com o problema do descongelamento das carreiras?

Não, não só. Tem que ver com problemas múltiplos, muitos deles de progressão na carreira e divergências entre o cidadão, que nem sempre tem razão, como é evidente, e a entidade administrativa visada quanto a critérios de progressão. O facto de essas queixas serem muito protagonizadas por professores é absolutamente natural, pois eles são uma classe da administração pública numericamente muito expressiva. São uma classe - isso também importa para as queixas ao provedor de justiça - com capacidade potencial de reivindicação e de queixa, são informados, sabem a quem se dirigir. Um dos grandes desígnios do meu mandato é dar visibilidade ao Provedor para que a ele possam acorrer membros da comunidade que não tenham, à partida, esta ilustração.

Ainda há muito desconhecimento em relação à Provedora?

Creio que há. Há um desconhecimento que precisa de ser, não direi eliminado porque isso nunca será possível, mas desfeito. Preocupa-me sobretudo quando atinge as pessoas que mais precisariam de recorrer à advocacia do cidadão que é a provedora de justiça.

O que quer dizer que o número de queixas em relação às prestações sociais estará ainda muito abaixo do que se houvesse esse nível de informação

Provavelmente sim. Quando me refiro a pessoas particularmente vulneráveis como essas são, mas ainda mais vulneráveis que não se queixam porque nem sabem refiro-me, por exemplo, a quem não tem a cidadania portuguesa e que está em território português.

Estrangeiros?

Estrangeiros, membros das nossas comunidades imigrantes.

Que questões lhe põem?

São muito variadas. Desde questões relacionadas com a habitação, atrasos por parte da administração pública, dos serviços competentes, na realização de procedimentos a que as pessoas teriam direito, problemas de prestações sociais a que os estrangeiros terão direito. Os que me chegam não são de pessoas completamente isoladas e marginais. Imagino que haverá situações ainda mais vulneráveis e graves do que estas.

O número de queixas relativas à educação aumentou substancialmente. O que é que preocupa tanto os portugueses que se lhe dirigem para repor a justiça dentro da área da educação? Falámos da classe docente, mas nesta área há outro tipo de problemas?

Infelizmente - digo-o porque é uma área muito vasta - os grandes problemas que me chegam são os da classe docente e relativos ao estatuto da classe docente. Tenho de dizer, em relação ao relatório de 2017, que eu cheguei à titularidade deste órgão em novembro de 2017; quando entrego à Assembleia um relatório estou a relatar uma atividade que não é minha, é a atividade devida à orientação do meu antecessor, o Professor Doutor José Francisco de Faria-Costa, eu apenas a relatei tal como ele a orientou. Eu queria deixar bem clara esta chamada de atenção porque devo homenagem ao meu antecessor, eu sou a décima titular do órgão. Trata-se de uma instituição que está muito enraizada na comunidade portuguesa junto de determinados setores, mas não é tão compreendida quanto eu gostaria. Quando digo que está muito enraizada, refiro-me por exemplo aos setores urbanos; a maior parte das queixas vêm de Lisboa e Porto. Ora, Portugal é muito mais do que isso. Está enraizada muito particularmente naqueles que têm relações de emprego público; ora, a advocacia do cidadão na relação com os poderes públicos é, e deve ser, muito mais.

Como é que isso se pode mudar?

Eu queria muito melhorar, por este motivo: o provedor de justiça é, há mais de 40 anos, o advogado do cidadão. Com duas precisões: nas relações com o poder público não é o advogado do cidadão para matérias privadas - quando digo advogado do cidadão, é aquele que gratuita e abertamente defende os seus direitos e interesses -, nas relações com o poder público, sempre que o cidadão se sinta lesado pela atuação daquele e desde que as questões de que se queixa não estejam pendentes em tribunal. Eu estou, como costumo dizer, aquém dos tribunais e além da política. Defendo aquilo que é fundamental para as pessoas; e isso são, antes do mais, os direitos, liberdades e garantias.

O facto de pela primeira vez estar uma mulher neste cargo pode fazer diferença, há uma sensibilidade maior? A justiça tem género?

Há um grande debate sobre isso, uma corrente de filosofia do Direito norte-americana - a teoria feminista do Direito - que sustenta justamente que a condição feminina, chamemos-lhe assim, é de tal ordem marcante que se tivesse sido ao longo do tempo, dominante no espaço público, nas questões políticas, a justiça seria diferente. Eu não vou entrar nesse debate, que é muito complexo e que para ser tratado com rigor requer uma discussão muito profunda.

Diferente seria melhor?

Esta corrente diz que sim, porque o género feminino teria uma propensão para o cuidado que a mera abstração e generalidade das normas jurídicas não tem; esse é um dos argumentos.

Mas a pergunta era se faria, apesar de tudo, alguma diferença ter pela primeira vez uma mulher provedora?

Eu espero que faça a diferença da minha própria pessoa, com a minha história, se é pelo facto de ser mulher, isso não sei. O facto de ser mulher tem, para mim, o seguinte significado: perante os valores que me orientam, sob o ponto de vista existencial meu, tem uma dimensão simbólica muito grande ter sido a primeira titular do órgão. Para os valores que me orientam é muito importante a manutenção da instituição em toda a sua dimensão, pois a instituição fica e as pessoas que a orientam passam, sejam elas do género feminino ou masculino. Isso para mim é importantíssimo, a solidez das instituições é um valor que orienta, tal como aquele que me faz estar orgulhosa de ser a primeira mulher titular do órgão e a ideia segundo a qual não há regime democrático estável, forte, resiliente, sem instituições sólidas.

O seu papel é um pouco difícil porque, como sublinhou no discurso de tomada de posse, o provedor não legisla, não administra, não executa nem exerce funções soberanas, mas tem como principal função repor a justiça. Esta é uma dicotomia difícil de exercer?

Muito, muito difícil, mas é nessa dificuldade que está a beleza do cargo. Esta é uma instituição com repercussões em muitos países, em muitos outros Estados de todo o mundo. Essa questão foi-me colocada ainda há pouco tempo na China pelo meu homólogo na Região Administrativa Especial de Macau: Como fazer? O que é repor a justiça? É uma obediência estrita à legalidade? É entrar na análise do mérito das questões sem ter poderes de funções soberanas? Ora esse é o grande domínio em que a atuação do provedor tem de ser equilibrada. Nós não nos podemos meter em questões de políticas públicas, mas temos de ter, e é essa a nossa grande vantagem, uma perceção de tal ordem aguda, de resultados concretos que certas políticas públicas tenham originado e que não estavam na capacidade de antevisão de quem as escolheu. Com o lugar privilegiado que temos, com a escuta privilegiada que temos dos resultados concretos que elas podem gerar, podemos ter um ângulo de visão das coisas que ajuda a melhorá-las e temos a iniciativa para propor, nesses casos de manifestas injustiças que não podiam ser antevistas, a alteração da legalidade vigente.

E essas propostas têm normalmente boa aceitação?

Depende. Ao longo da história da instituição muitas tiveram. Dou um exemplo: nos anos 90, os meus antecessores Menéres Pimentel e Nascimento Rodrigues resolveram - não estavam obrigados a isso - lançar uma intensa campanha de conhecimento e de fiscalização do universo prisional português, feita ao longo dos anos 90. Relataram depois o que viram e isso contribuiu em muito para melhorar condições de vida das pessoas que lá estavam.

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