Caso dos mirtilos: boa fé e Ministério Público salvam secretário de Estado de demissão

Governante violou lei, mas tribunal arquiva segundo caso de incompatibilidades neste Governo. Juízes que votaram vencidos falam em critérios inovadores na jurisprudência do Constitucional.

O Tribunal Constitucional arquivou o caso das incompatibilidades do secretário de Estado da Juventude e Desporto, João Paulo Rebelo, que acumulou durante quase dois anos o cargo de governante com o de gerente numa empresa familiar de exploração de mirtilos.

O acórdão lido pela TSF confirma que o governante tinha, no início do mandato, apresentado uma declaração de incompatibilidades que afinal não estava correta, só renunciando à gerência da sociedade em fevereiro de 2018 apesar de ter tomado posse como secretário de Estado em abril de 2016.

A renúncia ao cargo na empresa só surgiu depois do secretário de Estado ter sido alertado pelos serviços da Assembleia da República de "que, ao contrário do que sucedia aquando do exercício das funções de deputado, em regime de exclusividade, o exercício das funções de secretário de Estado não admite o exercício, ainda que não remunerado, do cargo de sócio-gerente de sociedade comercial".

Na resposta ao tribunal, João Paulo Rebelo, argumenta que "nunca pretendeu ocultar ou dissimular qualquer situação relativa ao exercício de cargos sociais. Bem pelo contrário, o exercício do cargo de sócio-gerente na sociedade sempre foi declarado".

O governante garante que não renunciou ao cargo na empresa "antes da tomada de posse devido à convicção, que se reconhece errada, de que o exercício de tal cargo não lhe estava vedado por lei, à semelhança do que se verificava aquando do exercício das funções de deputado em regime de exclusividade".

"Boa fé" e "erro desculpável"

Por o problema estar resolvido no presente, o Ministério Público acabaria por não pedir ao tribunal que o governante fosse demitido, como prevê a lei, pela acumulação ilegítima de cargos, considerando que João Paulo Rebelo agiu de "boa-fé", cometendo um "erro desculpável".

A posição do Ministério Público acabou por ser decisiva na decisão dos juízes, que, no acórdão, sublinham que só se o Ministério Público pedisse a demissão do cargo é que o Tribunal Constitucional poderia avançar com essa sanção prevista na lei das incompatibilidades.

Sem avaliar a boa ou má-fé do governante, o acórdão diz que sem o Ministério Público não podia avançar com qualquer sanção, arquivando o caso.

Quatro juízes contestam arquivamento

O acórdão esteve no entanto longe de ser unânime, com quatro dos 13 juízes a votarem contra a decisão, nomeadamente porque na prática esta está a dar ao Ministério Público poderes de arquivamento.

Uma das juízas vencidas, Maria de Fátima Mata-Mouros, diz na declaração de voto que não pode acompanhar a decisão, pois "assenta numa fundamentação formal e inovadora que surpreende, mas não convence", "deixando indefinido se houve, ou não, uma situação de incumprimento culposo da lei das incompatibilidades por parte de um titular de cargo político que permanece no cargo".

Citando cinco acórdãos recentes, a juíza diz que este acórdão sobre o caso da empresa de mirtilos representa "uma alteração profunda na jurisprudência estabilizada e uniforme do Tribunal, sem que seja possível compreender a justificação para uma tal inversão".

Outro juiz também vencido, Manuel da Costa Andrade, sublinha que o Ministério Público deu "como provado que o governante incorreu em 'incumprimento da lei', ainda que com a culpa reduzida, por ter agido com 'boa fé' e 'por errada pressuposição de inexistência de tal incompatibilidade'". No entanto, a dispensa de pena devia ser decidida pelo Tribunal e não pelo Ministério Público, sendo que neste caso aconteceu, na prática, o contrário.

Recorde-se que este é o segundo caso de incompatibilidades de governantes do atual executivo que o Tribunal Constitucional arquiva. O primeiro envolvia o ministro Pedro Siza Vieira.

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