Defesa de Sócrates devia ter acesso ao processo desde 15 de abril  

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou nulo o despacho do juiz Carlos Alexandre, com data de 15 de abril deste ano, que prolongou preventivamente o segredo de justiça interno no caso de José Sócrates.

Informações recolhidas pela TSF mostram que os juízes entendem que o juiz Carlos Alexandre não podia prolongar "preventivamente" este segredo de justiça, que se aplica a todos os agentes processuais.

Numa decisão unânime, os juízes da Relação que apreciaram este recurso consideram mesmo que essa extensão é algo de inédito na ordem jurídica portuguesa.

Esta é a primeira vitória da defesa do ex- primeiro ministro que já marcou, para as 19.30 uma conferência de imprensa em Lisboa.

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu hoje um recurso de José Sócrates relacionado com o acesso da defesa à prova que levou o Ministério Público a indiciar o ex-primeiro-ministro por fraude fiscal, branqueamento de capitais e corrupção.

Em causa estão os prazos máximos para a conclusão do inquérito da "Operação Marquês" e a pretensão da defesa de ter acesso à prova testemunhal e documental que a investigação terá reunido contra o antigo líder do PS.

José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito", tendo ficado preso preventivamente na cadeia de Évora. A medida de coação foi alterada para prisão domiciliária com vigilância policial a 5 de setembro.

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