Ministério da Justiça ocupou prédio sem pagar durante nove anos

Dívida referente à ocupação de um edifício em Lisboa pelos tribunais cíveis, entre 2002 e 2011, vai finalmente ser paga.

O Estado vai pagar quase 7 milhões de euros por ter usado, sem pagar, durante nove anos, instalações onde funcionaram os Juízos Cíveis de Lisboa. A assunção da falta de pagamento está numa Resolução do Conselho de Ministros, onde se explica que o imóvel na Rua Mouzinho da Silveira, nº 26, em Lisboa, foi usado, entre 2000 e 2011, pelo Ministério da Justiça que aí instalou os Juízos Cíveis.

No entanto, entre dezembro de 2002, data em que o imóvel foi comprado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e agosto de 2011, data em que os Juízos Cíveis foram reinstalados noutro local, "não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento, nem foi paga qualquer quantia a título de contrapartida pelo referido uso do imóvel".

As razões para esta falta de pagamento de um imóvel usado "de forma pública e continuada" pelo Ministério da Justiça não é apresentada na resolução agora publicada em Diário da República, sendo certo que a situação gerou uma dívida acumulada de milhões que nos últimos tempos a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores reclamou de forma mais assertiva.

O bastonário da Ordem dos Advogados confirma que quem conhecia as contas da Caixa sabia, há muito, desta dívida que se arrastava no tempo. Guilherme Figueiredo diz que não sabe ao certo a razão que levou o assunto a prolongar-se durante tantos anos, mas "são dívidas não pagas por um arrendamento de um imóvel pelo Ministério da Justiça" que "apesar de as rendas estarem definidas nunca foram pagas".

Agora, o Governo autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a pagar pela ocupação do imóvel onde funcionaram, durante 9 anos, os Juízos Cíveis de Lisboa.

"Na sequência de negociações realizadas entre as partes", o valor será de 6,8 milhões de euros, com a Caixa de Previdência a "renunciar expressamente a qualquer pretensão indemnizatória, incluindo juros moratórios, decorrente do período de ocupação do imóvel".

O bastonário da Ordem dos Advogados "louva" a decisão deste governo de finalmente regularizar esta dívida, depois da pressão recente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. A TSF contactou o presidente desta Caixa que, por agora, não quer comentar o caso.

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