"Não faz falta uma reforma da justiça"

Portugal não precisa de fazer nenhuma reforma da Justiça. É pelo menos esta a opinião do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que também falou sobre o pacto para a Justiça na entrevista TSF\DN.

Sobre o pacto para a Justiça e o desafio lançado há pouco mais de um ano pelo Presidente da República, António Henriques Gaspar insiste que não pode falar-se de um pacto nem de uma reforma, até porque, diz, "a reforma da Justiça faz-se todos os dias".

Outro tema que está na ordem do dia é o Pacto da Justiça e, sobre isto, o senhor já disse que o exercício tem de ser continuado, que é agora o momento das instituições olharem sobre o conjunto, para além das ideias avulsas e, na quinta-feira, o Presidente da República sugeria que o próprio Parlamento olhasse para estas propostas que foram apresentadas. Acha que o Pacto que foi apresentado, tal como foi apresentado, já não passa de isso mesmo, de um conjunto de ideias avulsas?

Não é um pacto, não lhe chamemos um pacto porque é uma expressão que eu, por um lado, não aprecio muito e, por outro, que na nossa história recente tem uma conotação que não é muito [risos], não direi positiva, mas que não tem sido de boa memória, portanto chamemos-lhe como o próprio documento se chama a si próprio, um Acordo sobre Questões de Justiça, Acordos sobre Questões de Justiça.

É um conjunto de medidas muito interessantes, mas que têm um peso completamente diverso umas das outras. A partir do momento em que têm um peso completamente diverso umas das outras e são 88 , é óbvio que podem gerar uma leitura atomística e, portanto, não inseridas num conjunto de sistema. Por isso é que eu digo que foi um trabalho muito interessante, muito empenhado, de muita gente que trouxe a sua experiência, a experiência das suas vivências, das dificuldades que sente, que são tudo dificuldades de ordem prática, não são dificuldades de sistema nem dificuldades de soluções, são quase todas dificuldades de ordem prática. Agora, vamos pegar nisso, vamos encontrar aí um conjunto coerente ou uma série de conjuntos coerentes dentro do sistema e vamos trabalhar nisso.

Ou seja, está longe de ser uma reforma da justiça?

Sim, mas também não quer ser uma reforma da justiça, meu Deus, não quer ser isso.

Só que já andamos há alguns anos a falar nisso.

Vamos lá ver, nessa perspetiva a reforma da justiça faz-se todos os dias.

Acha que sim?

Acho que sim, todos os dias. Todos os dias, as instituições judiciais são os órgãos do Estado que mais atos praticam, são milhões de atos todos os dias.

O senhor não acha que faz falta uma reforma da justiça em Portugal?

Eu não acho que faz falta uma reforma da justiça, se nós respondemos em geral. Temos é de verificar em cada momento quais são as dificuldades que temos e como ultrapassar essas dificuldades, mas, neste momento, essas dificuldades não são do sistema, nem de princípio, são de ação, e se se lerem as 88 medidas, com exceção de uma, vê-se que são sugestões de ação para este problema, para aquele problema, para aqueloutro problema. Portanto, é preciso colocarmos alguma ordem, algum contexto orientado em tudo isso; são ideias muito interessantes, umas mais imediatas, outras menos imediatas, mas que, evidentemente, precisam de ser trabalhadas. Quem teve intervenção até agora neste exercício, com todo o empenho, com toda a dedicação foram as associações sindicais, neste momento é o tempo, tal como disse na quinta-feira, das instituições pegarem também neste trabalho, aproveitarem-no e fazerem aquilo que têm de fazer, ou que devem fazer, com a sua própria análise.

A maior parte das soluções propostas não implica nenhuma reforma nem nenhuma alteração legislativa, por exemplo. Portanto, não há aqui um problema de reforma da justiça. Reforma da justiça em quê? Em quê? Se nós temos uma justiça que relativamente a todos os critérios fundamentais de apreciação da qualidade, sejam do âmbito do Conselho da Europa, sejam até os critérios de qualidade do Banco Mundial evidentemente isso depois também tem outras perspetivas que um dia poderíamos discutir, mas que nos levariam muito longe , corresponde a todos os critérios. Temos é de ver a cada momento se não podemos responder melhor a esses critérios ou a um ou outro desses variadíssimos critérios de avaliação da qualidade. Isso é que me preocupa, mas não é um problema de reforma, é um problema de trabalho todos os dias e, por isso, de nos reformarmos também todos os dias.

Preocupa-o que agora esse trabalho de visão de conjunto, de dar algum sentido sistémico às propostas que estão na mesa, passe para as mãos do poder político?

Evidentemente que o poder político conhece os documentos, poderá trabalhar nos documentos. Eu estou a colocar a questão ainda num outro momento e num outro plano, acho que agora são as instâncias e as instituições judiciais, a começar pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados, a trabalhar esses elementos. O poder político pode, evidentemente deve, olhar para tudo isto, mas também há um dever que eu creio que as instituições vão tomar a seu cuidado e vão analisar todo este trabalho e dar-lhe a forma institucional que tenha de ser dada, e que eventualmente deva ser dada, para depois facilitar a análise e as leituras que o poder político deva fazer.

O Presidente da República saltou um passo, apelou ontem a que agora fosse a hora de os partidos ouvirem os parceiros e

Não interpretei assim, não interpretei assim as palavras do senhor Presidente da República. O senhor Presidente evidentemente tem por suposto que a análise política trabalhe sobre documentos que sejam também preparados no âmbito das instituições judiciais, os Conselhos e a Ordem dos Advogados.

Tendo em conta aquilo que acabou de dizer, que a reforma da justiça se faz todos os dias, e juntando essa sua declaração com outra que fez há quase um ano o país não pode andar a jogar um jogo de reformas na justiça , a verdade é que cada vez que muda o Governo

Foi uma expressão de retórica, mas que se compreende muito bem.

A verdade é que cada vez que muda o Governo, não sei se se faz uma nova reforma da justiça, mas mudam-se várias coisas, não só na justiça como noutros setores. Que avaliação é que faz das alterações que foram introduzidas pelo atual Governo, quer na administração, na máquina da justiça, quer nos Códigos?

São pequenas alterações, todas em consequência da transposição de normas comunitárias, algumas de harmonização. É a tal reforma contínua, sobretudo desde Lisboa [Tratado de Lisboa] a União tem algumas competências também em matéria penal e eu, relativamente a isso, tenho as minhas distâncias, porque uma coisa são os princípios, são as grandes ideias, outra coisa é estarmos a copiar determinações penais com determinadas características sem respeitar a idiossincrasia de cada sistema jurídico e, portanto, posso pensar se não for além daquilo que devo dizer que, por vezes, pode haver aí um problema de subsidiariedade em relação ao princípio de subsidiariedade em matéria penal.

O que se tem feito é isso. Quanto ao resto, concordo com o que este Governo tem feito e com toda a dinâmica e a atenção da senhora ministra da Justiça, que conhece muito bem os problemas, dada a sua vivência de distintíssima magistrada. Neste momento, como sabem, o seu lugar é de juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, e para quem ache isso estranho digo que desde 1883 houve 30 ou 31 juízes conselheiros do STJ que foram ministros da Justiça, portanto, não é uma novidade.

A reorganização judiciária, nunca lhe chamei reforma pois há matrizes que são comuns, permanentes, que fazem parte da nossa idiossincrasia histórica, portanto é um problema de "rearrumação", de reformulações, não são propriamente reformas. O que se fez agora foi caminhar num outro sentido de proximidade, que eu sempre tenho escrito e defendido, o que foi feito agora pela senhora ministra da Justiça foi inteiramente no sentido do que eu tinha escrito, nomeadamente num texto de 2015 que foi o conjunto da minha experiência depois de acompanhar uma delegação do Conselho Superior da Magistratura e ter visitado e falado com todos os juízes de todas as 23 comarcas. Exercício que vamos repetir agora nesta segunda fase, já temos um programa detalhado de visitas com o Conselho Superior da Magistratura a todas as 23 comarcas.

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