"Como cidadã, é óbvio que tenho uma conceção de igualdade que não é compatível com determinado tipo de padrões", afirma a ministra da Justiça, na sequência do caso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no qual um juiz minimiza a violência doméstica exercida sobre uma mulher, por esta ter cometido adultério.
Esta semana foi notícia o polémico acórdão, com data de 11 de outubro, no qual um juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras - invocando, inclusive, a bíblia e o código penal de 1886 - e desvaloriza as agressões cometidas, em 2015, pelo então marido e pelo ex-amante.
Questionada, esta tarde, pelos jornalistas, em Lisboa, no final da cerimónia de assinatura do Acordo de Extradição rubricado entre Portugal e o Uruguai, Francisca Van Dunem defendeu ainda que não há motivos avançar com quaisquer "medidas excecionais".
"Nós não podemos, a propósito de um caso, extrapolar para a generalidade das pessoas ou para a generalidade de uma instituição e começarmos rapidamente tomar medidas", considera a ministra, que acrescenta: "Mesmo que tenha havido três acórdãos diferentes, em que tenha havido intervenção de um magistrado e de outros dois magistrados diferentes, não podemos, a partir de três casos, extrapolar relativamente ao estado de consciência da magistratura relativamente às questões da igualdade".
De acordo com Francisca Van Dunem "um caso não faz um sistema", lembrando a ministra que existe, ao nível da formação dos magistrados, uma "grande preocupação com as questões de igualdade e paridade de género.
Nesse sentido, a ministra sublinha que "não há nenhuma razão para pensar em medidas excecionais ou sequer para por em causa a formação que é feita" e que é preciso continuar a "trabalhar para esclarecer as mentes nessa matéria".
Em Lisboa, no Palácio das Necessidades, a ministra da Justiça adiantou ainda que o Conselho Superior da Magistratura é o "órgão responsável pela gestão e disciplina dos seus magistrados" e que, nesse sentido, "vai seguramente ocupar-se do caso", por exemplo, ao nível da "avaliação do mérito".
Antes, já a secretária de Estado para Igualdade e Cidadania tinha afirmado que a resposta da sociedade ao acórdão que desculpabiliza os acusados num caso de violência doméstica encoraja o Governo a trabalhar ainda mais nesta área.
A condenação deste caso demonstra que "temos uma sociedade civil vigilante e intolerante a qualquer forma de normalização da violência contra as mulheres", disse Rosa Monteiro, esta terça-feira de manhã, no Fórum TSF.
Também a Amnistia Internacional Portugal já considerou que o acórdão judicial do Tribunal da Relação do Porto "viola" as obrigações internacionais a que Portugal está vinculado.
