Ministra diz ter "conceção de igualdade" diferente da de juiz do Porto

Francisca Van Dunem considera, no entanto, que não há motivos para avançar com "medidas excecionais" na sequência do caso do acórdão que desvaloriza violência sobre mulher adúltera.

"Como cidadã, é óbvio que tenho uma conceção de igualdade que não é compatível com determinado tipo de padrões", afirma a ministra da Justiça, na sequência do caso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no qual um juiz minimiza a violência doméstica exercida sobre uma mulher, por esta ter cometido adultério.

Esta semana foi notícia o polémico acórdão, com data de 11 de outubro, no qual um juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras - invocando, inclusive, a bíblia e o código penal de 1886 - e desvaloriza as agressões cometidas, em 2015, pelo então marido e pelo ex-amante.

Questionada, esta tarde, pelos jornalistas, em Lisboa, no final da cerimónia de assinatura do Acordo de Extradição rubricado entre Portugal e o Uruguai, Francisca Van Dunem defendeu ainda que não há motivos avançar com quaisquer "medidas excecionais".

"Nós não podemos, a propósito de um caso, extrapolar para a generalidade das pessoas ou para a generalidade de uma instituição e começarmos rapidamente tomar medidas", considera a ministra, que acrescenta: "Mesmo que tenha havido três acórdãos diferentes, em que tenha havido intervenção de um magistrado e de outros dois magistrados diferentes, não podemos, a partir de três casos, extrapolar relativamente ao estado de consciência da magistratura relativamente às questões da igualdade".

De acordo com Francisca Van Dunem "um caso não faz um sistema", lembrando a ministra que existe, ao nível da formação dos magistrados, uma "grande preocupação com as questões de igualdade e paridade de género.

Nesse sentido, a ministra sublinha que "não há nenhuma razão para pensar em medidas excecionais ou sequer para por em causa a formação que é feita" e que é preciso continuar a "trabalhar para esclarecer as mentes nessa matéria".

Em Lisboa, no Palácio das Necessidades, a ministra da Justiça adiantou ainda que o Conselho Superior da Magistratura é o "órgão responsável pela gestão e disciplina dos seus magistrados" e que, nesse sentido, "vai seguramente ocupar-se do caso", por exemplo, ao nível da "avaliação do mérito".

Antes, já a secretária de Estado para Igualdade e Cidadania tinha afirmado que a resposta da sociedade ao acórdão que desculpabiliza os acusados num caso de violência doméstica encoraja o Governo a trabalhar ainda mais nesta área.

A condenação deste caso demonstra que "temos uma sociedade civil vigilante e intolerante a qualquer forma de normalização da violência contra as mulheres", disse Rosa Monteiro, esta terça-feira de manhã, no Fórum TSF.

Também a Amnistia Internacional Portugal já considerou que o acórdão judicial do Tribunal da Relação do Porto "viola" as obrigações internacionais a que Portugal está vinculado.

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