Tribunais não cumprem lei de prevenção da violência doméstica

Nove anos depois da lei, vários tribunais ainda não comunicam todas as decisões relacionados com este crime à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Desde 2009 que os serviços dos tribunais e do Ministério Público têm de comunicar obrigatoriamente o que aconteceu aos processos e julgamentos de violência doméstica, mas, nove anos depois, isso ainda não acontece em todo o país.

O alerta está no último "Relatório anual de monitorização da violência doméstica", lido pela TSF, e que analisa os números deste crime entre 2002 e 2016.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que assina o documento, sublinha várias vezes nem todos os serviços do Ministério Público comunicam da forma que deviam o que aconteceu às investigações abertas nesta área, acontecendo o mesmo nos tribunais em relação ao desfecho dos casos que chegam a julgamento, apesar dos despachos e ofícios de 2012 da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

O relatório, que pretende perceber em que ponto está a violência doméstica, sublinha que os números apresentados têm falhas. Em paralelo, "ainda se verifica a ausência de comunicação por parte de alguns serviços", com o documento a sublinhar que "não é possível garantir que a informação remetida comporta efetivamente os resultados de todos os inquéritos ou sentenças e não apenas de uma parte".

Apesar das "reservas" na fiabilidade dos números recebidos dos tribunais para perceber a realidade nacional, o relatório faz questão de apresentar os números que lhe foram encaminhados e que mostram que são raras as penas efetivas por violência doméstica.

Contactado pela TSF, o Ministério da Administração Interna preferiu não comentar as críticas presentes neste relatório nem confirmar se o problema registado num documento com data de dezembro de 2017 se mantém.

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