O Mercado da Ribeira ganhou uma nova dinâmica desde a chegada do Time Out Market em 2014, mas nem o sucesso do projeto, nem os três milhões de visitas anuais foram suficientes para evitar a avaliação negativa do Tribunal Constitucional (TC).
A jornalista Sara de Melo Rocha explica o puxão de orelhas do Tribunal de Contas
As chamadas de atenção estão disponíveis no relatório de auditoria à iniciativa JESSICA em Portugal, que concede fundos europeus para projetos de reabilitação urbana, como avançado pelo jornal online Eco.
As críticas do relatório vão diretas ao Turismo de Portugal, pela condução do projeto de reabilitação do Mercado da Ribeira. O Turismo de Portugal é a entidade gestora dos Fundos de Desenvolvimento Urbano, para onde são transferidas as verbas do projeto JESSICA.
O TC referiu que a promotora do projeto de reabilitação, a empresa MC - Mercados da Capital -, "não comprovou, à data de celebração do contrato de financiamento, a condição de autonomia financeira de pelo menos 15%", um dos requisitos da candidatura.
Além desta irregularidade, o TC salientou que não foi assegurado um mínimo de 25% de capitais próprios para financiamento do projeto, referindo que "não se encontrando preenchido este requisito à data da candidatura, foi apresentada uma declaração de compromisso de deliberar, no prazo de 60 dias, a constituição de prestações suplementares, ou outra forma legalmente admissível, por parte dos sócios no total de 1,3 milhões de euros".
Ainda assim, o acordo foi aprovado, perfazendo um investimento de 6,44 milhões de euros.
A auditoria concluiu que o Turismo de Portugal "não demonstrou a diligência necessária quanto a assegurar os requisitos prévios à assunção do compromisso através da assinatura do Acordo de Empréstimo com o beneficiário em causa".
O relatório referiu também que este desequilíbrio pode pôr em causa a neutralidade dos fundos europeus.
O TC solicitou ao Turismo de Portugal que sejam respeitadas as disposições legais e regulamentares relativamente aos compromissos, verificação prévia dos requisitos, monitorização do projeto e apresentação de comprovativos financeiros dos Fundos de Desenvolvimento Urbano.
Relativamente ao governo, nomeadamente ao Ministério do Planeamento e Infraestruturas, recomendou alterações na fiscalização de forma a proteger os recursos públicos, sugerindo a criação de órgãos próprios para defesa dos recursos públicos.
Contacto pela TSF, o Turismo de Portugal disse que as recomendações do TC dizem respeito "unicamente a questões técnicas e procedimentais" do processo de candidatura, acrescentando que "o indiscutível sucesso do projeto é revelador do mérito do mesmo".
A entidade garantiu que "com a convicção de que atuou sempre no cumprimento de todos os procedimentos aplicáveis, o Turismo de Portugal, I.P. irá, como é sua obrigação e aliás sempre tem feito, respeitar e implementar as recomendações emanadas do Tribunal de Contas".
Contactado pela TSF, o Ministério do Planeamento e Infraestruturas não quis comentar as recomendações do TC.
