Tribunal de Évora: Agarrar pelo pescoço e empurrar não é violência doméstica

O Tribunal da Relação de Évora absolveu em dezembro um homem condenado pelo crime violência doméstica, depois de concluir que atos como agarrar a vítima pelo pescoço não perfazem maus-tratos.

O arguido tinha sido já condenado, em primeira instância, pelo Tribunal de Vila Viçosa, a dois anos e dois meses pelo crime de violência doméstica em junho de 2015, mas viu a pena suspensa ao comprometer-se a fazer um tratamento para o alcoolismo.

De acordo com o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, apesar do desconforto e vergonha sentidos por parte da ofendida devido a acusações de infidelidade, "não é, pois, do mero facto de o arguido consumir bebidas alcoólicas, ou de tomar uma ou outra atitude incorreta para com a ofendida (por exemplo, ir "tirar dinheiro" da carteira desta), ou de, numa ocasião, após um insulto da ofendida, ter agarrado o pescoço desta com uma mão (...), que podemos concluir pela existência de um maltrato da vítima, no sentido tipificado no preceito incriminador da violência doméstica".

O jornalista Nuno Domingues conversou com o porta-voz da APAV

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O porta-voz da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Daniel Cotrim, lamentou que transpareça "a ideia geral ainda de que a violência doméstica se confunde com outras coisas", acrescentando que "tudo aquilo que acontece no seio da vida familiar e que esteja relacionado com vitimização e com crime, é obviamente, violência doméstica".

Daniel Cotrim referiu que a justiça portuguesa segue "um padrão de minimizar" as situações que possam estar relacionadas com violência doméstica, referindo que "se não houver homicídio ou tentativas de homicídio, dentro das situações, elas continuam a ser extremamente desvalorizadas".

O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses explica as diferentes visões sobre o tema

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O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, João Paulo Raposo, admite que a lei é volátil e com "conceitos muito abrangentes", aberta a interpretações que podem ir da ofensa à integridade física ao crime de violência doméstica.

João Paulo Raposo referiu que, além dos casos evidentes de violência doméstica, existem "áreas mais cinzentas" com diferentes abordagens.

"Aí nota-se que há uma abordagem psicológica, sociológica e psicossocial dessas relações que tende a valorizar muito todos os episódios que são obviamente episódios de violência e integrá-los como violência doméstica no sentido criminal. Temos ainda algumas visões que são um bocadinho mais benevolentes ou têm uma amplitude maior".

O casal viveu em união de facto durante oito anos até 2015, ano em que a vítima relata a maioria dos insultos.

Entre os factos provados, estão agressões físicas e verbais como acusações por parte do arguido à vítima de relações extraconjugais, empurrões e apertos no pescoço.

O casal vivia com três menores, duas filhas da vítima e a filha de ambos de quatro anos, havendo referência no acórdão a acusações de abusos sexuais do arguido por parte de uma das filhas da vítima.

Os relatórios médicos referidos no acórdão apontam que a vítima sofreu um traumatismo abdominal e dores na região supra mamária, como resultado das ofensas físicas.

O documento do Tribunal da Relação de Évora inclui ainda a referência a um episódio de violência da vítima contra o arguido, que reconheceu ter atirado um comando ao companheiro e ter proferido algumas ofensas verbais.

Durante o depoimento a ofendida acrescentou que o arguido "nunca lhe bateu" e que "não tinha medo dele".

O coletivo de juízes, composto por Maria Filomena Soares e João Amaro, referiu que para se configurar o crime de violência doméstica é necessário haver um grau superior de consequências que afete a dignidade pessoal da vítima.

O acórdão diz ainda que não basta uma série de crimes cometidos durante uma relação afetiva para que maus-tratos passem ao crime de violência doméstica.

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