O Ministério Público salienta, na acusação dos vistos "gold", que os arguidos que ocupavam funções públicas violaram deveres funcionais, movendo influências e praticando atos destinados a agilizar a atribuição dessas autorizações de residência.
Em comunicado, a Procuradoria-geral da República adianta que, com aquela conduta, tais arguidos facilitaram a atividade de empresários e colocaram meios do Estado ao serviço de interesses privados, obtendo "vantagens pessoais que, de outra forma, não poderiam ter obtido".
A PGR refere que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) acusou 21 arguidos, 17 pessoas singulares e quatro empresas, no âmbito do inquérito que investigou, designadamente matérias relacionadas com a atribuição de vistos "gold".
Miguel Macedo, ex-ministro da Administração Interna, foi acusado de crimes de prevaricação de titular de cargo político (três) e tráfico de influência (um).
Segundo a PGR, ficou indiciado que Miguel Macedo, enquanto ministro da Administração Interna, em ordem à satisfação de interesses de natureza privada e lucrativa prosseguidos conjuntamente por outros arguidos dos autos, ordenou verbalmente ao arguido Manuel Palos, então director nacional do SEF, entidade sob a alçada hierárquica do MAI, que este apresentasse formalmente uma proposta de nomeação de um oficial de ligação para Pequim.
"Quanto a este arguido, colheram-se ainda indícios que, enquanto MAI, atuou no intuito de beneficiar os interesses comerciais da empresa Intelligent Life Solutions -- Produtos e Soluções na área da Saúde Lda, também arguida e da qual é gerente Paulo Lalanda e Castro, facilitando a emissão de Vistos de Estada Temporária para Tratamento Médico de cidadãos de nacionalidade líbia e diligenciando no sentido de obter da Autoridade Tributária uma decisão favorável ilegal num processo de natureza tributária relativo a IVA, no qual a empresa era visada", diz o comunicado da PGR.
Adianta a PGR que Miguel Macedo encontra-se também indiciado de, no desenvolvimento de uma parceria informal de natureza lucrativa mantida com o arguido Jaime Gomes, lhe ter fornecido, em data prévia ao anúncio do concurso público internacional para aquisição de serviços de operação e manutenção de helicópteros Kamov, o respetivo caderno de encargos, com o fito de lhe atribuir vantagem relativa concorrencial, de natureza informacional e temporal, em detrimento de outros potenciais interessados.
No mesmo inquérito, foram acusados António Figueiredo, ex-presidente do Instituto dos Registos e Notariado, Manuel Palos, ex-diretor nacional do SEF, o empresário Jaime Gomes e Maria Antónia Anes, ex-secretária-geral do Ministério da Justiça.
Foram também acusados três chineses, empresários do setor imobiliário, que tinham como mercado-alvo cidadãos chineses que pretendiam adquirir Autorização de Residência para Atividade de Investimento (visto "gold") em Portugal.
"António Figueiredo, na qualidade de Presidente do IRN, firmou um acordo com os empresários de nacionalidade chinesa, os quais se comprometeram a entregar-lhe vantagens de expressão pecuniária, como paga da prática de atos violadores dos seus deveres funcionais", explica a PGR.
Para a acusação, António Figueiredo desenhou um esquema de corrupção com um empresário angolano, também acusado, sob a capa da Cooperação Bilateral entre Portugal e Angola.
"Neste esquema colaboravam cinco funcionários do IRN, entre os quais um notário e uma conservadora, também acusados. Mediante esse acordo, António Figueiredo colocava a estrutura do IRN ao serviço de interesses privados individuais e também, de sociedades comerciais, arguidas e acusadas nos autos", esclarece a PGR.
A PGR diz ainda que a arguida Maria Antónia Anes, enquanto membro não permanente da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública), interferiu directamente no procedimento concursal para nomeação do presidente do IRN, para beneficiar António Figueiredo.
Maria Antónia Anes atuou igualmente junto de António Figueiredo, para que este interferisse, usando a sua influência, em procedimentos concursais.
