Mais de metade dos tribunais não tem rampas para pessoas com deficiência

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses enviou uma carta à ministra da Justiça a denunciar a falta de acessos nos tribunais para pessoas com deficiência.

Os juízes portugueses enviaram uma carta à ministra da Justiça a denunciar a falta de capacidade dos tribunais para receber cidadãos portadores de deficiência.

A propósito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a associação sindical dos juízes portugueses lembra que uma das causas mais frequentes de deficiência dos cidadãos são os acidentes de trabalho, que vitimam anualmente mais de 200 mil pessoas e provocaram, nos últimos 10 anos, uma média anual de 161 mortes.

Em Portugal, a percentagem de população que possui algum tempo de deficiência pode chegar a 10%.

De acordo com o diagnóstico dos juízes, 86% dos tribunais não têm estacionamento próprio, 57% não tem rampas de acesso nem condições de deslocação no interior do edifício para cadeiras de rodas, 87% por cento dos tribunais não tem condições de atendimento adaptadas, 67% não tem instalações sanitárias adaptadas e 28% não tem elevadores.

Os juízes dizem que os tribunais têm de dar o exemplo, "não apenas para cumprir a Lei, mas sobretudo por uma questão de justiça, de dignidade, de igualdade, de solidariedade e de promoção efetiva dos direitos consagrados na Constituição."

A carta aberta à ministra termina com a disponibilidade dos juízes para colaborar no que estiver ao seu alcance.

Leia a carta na íntegra:

Excelência,

Celebra-se hoje o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

A data é evocada oficialmente com uma comemoração organizada pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, que contará com a presença de Sua Excelência o Presidente da República.

Os juízes portugueses louvam vivamente a iniciativa e associam-se aos esforços do Estado para tornar efectiva a protecção dos direitos atribuídos aos cidadãos portadores de deficiência, previstos no artigo 71º da Constituição da República Portuguesa.

Estima-se que em Portugal 8% a 10% da população possui algum tipo de deficiência (fonte: Estudo ISCTE, 2007).

Uma das causas mais frequentes de deficiência dos cidadãos são os acidentes de trabalho, que vitimam anualmente mais de 200 mil pessoas e provocaram, nos últimos 10 anos, uma média anual de 161 mortes (fonte: estatísticas da ACT).

Os Tribunais de Trabalho são a instituição do Estado a que os cidadãos portadores de deficiências causadas por acidentes de trabalho e doenças profissionais recorrem para fazer valer os seus direitos, quando falham os outros mecanismos de prevenção e protecção. Esses litígios representam 72% de todo o volume processual nesses tribunais (fonte: estatísticas da Justiça).

É pois essencial que os edifícios judiciais sejam dotados de condições de acessibilidade para as pessoas com mobilidade condicionada.

O Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto obrigou o Estado a criar as condições de acesso nos edifícios públicos, nomeadamente nos tribunais, fixando os prazos de adaptação em 10 anos, para os anteriores a 1997, e em 5 anos, para os posteriores a 1997.

Em 2007 a ASJP fez um levantamento e detectou um conjunto de situações que precisavam de solução urgente, relativas à acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada (fonte: Relatório ASJP2007):

- Tribunais sem estacionamento próprio: 86%;

- Tribunais sem rampas de acesso na entrada: 57%;

- Tribunais sem condições de deslocação no interior: 57%;

- Tribunais sem ascensores adaptados: 28%;

- Tribunais sem balcões de atendimento adaptados: 87%;

- Tribunais sem instalações sanitárias adaptadas: 67%.

Nesse levantamento foram reportadas situações absolutamente indignas, de sinistrados de acidentes de trabalho que tinham de ser levados ao colo para o interior do tribunal ou que eram sujeitos a exames médicos em salas de advogados e outros espaços não apropriados.

Infelizmente, passados 10 anos, os alertas e recomendações que os juízes então fizeram ao Ministério da Justiça e a outras entidades não permitiram corrigir todas aquelas situações, pois o problema persiste e com gravidade assinalável.

O Ministério da Justiça divulgou há meses o Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais de 2018, do qual resulta que ainda há em todo o país 55 edifícios em que as condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida simplesmente não existem e 74 edifícios onde essas condições são insuficientes.

Salienta-se, com especial preocupação, a situação dos tribunais de trabalho de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Évora, Leiria, Vila Franca de Xira e Portalegre, que aparecem assinalados naquele documento como tendo condições de acessibilidade inexistentes ou insuficientes.

Os juízes apreciam a preocupação subjacente à divulgação daquele documento pelo Ministério da Justiça mas consideram que é preciso agora passar das palavras aos actos, dos planos estratégicos em papel à obra no terreno.

Evocando esta data especial em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a ASJP renova o alerta público para esta situação indigna e ilegal, de existirem edifícios judiciais onde a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada não existe ou é insuficiente.

E desafia-se publicamente o Governo, através da Senhora Ministra da Justiça, a dar atenção prioritária à resolução dos problemas elencados no referido Plano Estratégico.

Os Tribunais têm de dar o exemplo. Não é só uma questão de se cumprir a Lei. É, sobretudo, uma questão de justiça, de dignidade, de igualdade, de solidariedade e de promoção efectiva dos direitos consagrados na Constituição.

Senhora Ministra da Justiça, os juízes colocam-se à disposição do Governo para colaborar no que estiver ao seu alcance.

A Direcção Nacional da ASJP

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