Os direitos dos animais e dos seres humanos. Até onde se podem aproximar?

Nunca os animais domésticos tiveram tantos direitos, nem nunca, como agora, se reconheceu o bem que fazem aos seus donos. Estão comprovados os benefícios de se ter um cão, um gato, um coelho ou um peixe. Por isso, seja qual for o seu bicho, festeje. Esta quarta-feira, o dia é deles (e seu também).

"É um dia para celebrar a sua importância, mas também para assinalar o caminho a percorrer sobre as alterações e a proteção que é necessário fazer a estes seres que nos são tão próximos", realça André Silva, do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), a propósito do Dia do Animal de Estimação, que se assinala esta quarta-feira.

Não se trata de nenhuma queixa, mas de uma constatação, até porque Portugal - a par da Áustria e França - está na linha da frente no que se refere a legislação, depois de ter aprovado o Novo Estatuto Jurídico dos Animais, em 2017.

Com a sua entrada em vigor, os animais deixaram de ser considerados coisas. Roubar um animal alheio passou a ser considerado crime; quem encontrar um animal perdido e o devolver ao dono passa a ser indemnizado pelas despesas; quem agredir um animal fica obrigado a indemnizar.


Portugal dá o exemplo

Uma "grande conquista", considera André Silva, do PAN, um dos partidos que, ao lado de PS, PSD e BE, aprovaram a lei.

"São muito poucos os países no mundo que alteraram o Código Civil para reconhecer os animais de estimação como um terceiro género. Os animais não estão cá para quando nos dá jeito e depois descartarmo-los", sublinha, acrescentando: "Era absolutamente inaceitável que os animais fossem considerados coisas. Nem biologicamente faz sentido. Qualquer pessoa consegue perceber que um cão não é igual a uma pedra."

A lei que altera o Código Civil e que confere o Estatuto Jurídico aos animais determina que continuam a ser propriedade de alguém, mas esse detentor não pode, ao contrário do que acontece com o regime das coisas, destrui-lo só porque assim o entende. "Esse é um avanço significativo", afirma André Silva. No entanto, apesar dos progressos feitos em Portugal, o deputado do PAN reconhece que a lei é fraca em relação ao agravamento por maus tratos.

"A prática tem demonstrado que é necessário fazer melhorias, nomeadamente ao nível do crime de abandono ou quando a morte do animal ocorre de forma instantânea, com um tiro, por exemplo."

A criminalização dos maus tratos só acontece se forem reiterados e comprovados e apenas se aplica a animais de companhia.

"Nós reivindicamos, por exemplo, que um cavalo, uma vaca ou um porco não têm menos nobreza do que um cão ou um gato. Por isso, relativamente a maus tratos injustificados, não se percebe porque é que ficam de fora (da lei)", adianta.

Por outro lado, o PAN quer reforçar o Código Penal, pois considera que "há um flagelo imenso relativamente ao abandono de animais".

Apesar de os números estarem a diminuir e do comportamento das pessoas estar a alterar-se de forma positiva, ainda há muitas que abandonam os animais de estimação. "Há muitas pessoas que o fazem, colocando o cão com uma trela à porta de um canil. Isso não é crime perante o nosso ordenamento jurídico, porque o que diz a lei é que o abandono só é crime se, do ato de abandonar, resultar perigo de vida para o animal. Ora isso praticamente nunca ocorre, ou quase nunca se consegue provar uma relação causal. No fundo, não há consequências práticas", lembra.

Portugal faz jurisprudência

Embora haja algumas lacunas na lei, Marisa Quaresma dos Reis, Provedora dos Animais, reconhece que se tem avançado na sua proteção.

E dá como exemplo o primeiro caso de condenação em Portugal por quatro crimes de maus tratos agravados a animais de companhia. Um antigo enfermeiro do Ultramar foi condenado a 16 meses de prisão efetiva, pelo Tribunal de Setúbal, por ter esventrado a sua cadela grávida.

"Assistimos a uma maior coragem por parte dos magistrados. Está a haver uma maior abertura para a necessidade de dar sinais à comunidade no sentido da lei ser eficaz e ser para aplicar", salienta.

Ainda assim, André Silva e Marisa Quaresma dos Reis insistem que é preciso continuar a sensibilizar.

"Um cão que está permanentemente preso a uma corrente ou que está confinado a uma varanda com um metro quadrado é obviamente infeliz e, portanto, isto é algo que a nossa lei não prevê - aquilo a que chamamos de confinamento excessivo. Para nós, é considerado maus tratos, mas muitas pessoas que interpretam a lei não o fazem desta forma. É importante clarificar a lei nesse sentido", refere o deputado do PAN.

A Provedora dos Animais corrobora, lembrando as cerca de 200 queixas que recebe por ano relativas a negligência ou maus tratos a cães (e a outros animais). "Os animais estão sujeitos a uma grande vulnerabilidade e dependência por estarem sob a nossa alçada e por viverem connosco nos nossos lares," realça.

Não vá ao médico, adote um animal de estimação

Os benefícios de ter um animal de estimação são muitos. Previnem alergias, ajudam a ter um coração mais saudável, a combater o stress, a manter o peso e funcionam como antidepressivos.

"Há certos médicos que receitam a adoção de um animal de companhia para ajudar a combater determinadas enfermidades, especialmente, do foro psiquiátrico. Nem sequer é uma piada, é uma realidade", diz Marisa Quaresma dos Reis.

E vai mais longe: "Existem muitos casos de cães terapeutas para crianças que são vítimas de abusos sexuais e que têm muita dificuldade em confiar nos seres humanos. A pouco e pouco, elas vão construindo a sua confiança, quando adotam um animal e percebem que aquela relação é segura."

Além disso, os animais de estimação acabam por substituir algumas relações de afeto. "Numa sociedade em que estamos cada vez mais distantes uns dos outros, infelizmente, os cães acabam por, bem ou mal, substituir algumas relações entre os seres humanos que, por algum motivo, estão a dissipar-se (talvez fruto das tecnologias). Creio que o animal de estimação mantém-nos com os pés na terra e ligados àquilo que é essencial, que são os afetos e o contacto com os outros. Tornamo-nos mais humanos através dos animais de companhia, mesmo que não nos apercebamos disso. E eles próprios sentem-se mais seguros connosco".

Por isso, a Provedora dos Animais refere que qualquer pessoa devia ponderar a adoção de um animal, principalmente porque os canis e os gatis do país estão cheios de animais - que um dia também já tiveram carinho ou que simplesmente nasceram na rua.

"É quase um serviço público que fazemos, para desonerar as autarquias e o Estado de terem que os acolher", salienta, acrescentando, no entanto, que não se deve fazê-lo de ânimo leve: "Ninguém é obrigado a ter animais de companhia. Adotar um animal é um passo de grande responsabilidade. É uma decisão que tem os seus prós e os seus contras, e à qual não se pode, depois, virar costas."

Despesas de veterinário entram no IRS, mas não muito

Além disso, é preciso ter capacidade financeira - apesar dos benefícios fiscais. Desde 2016 que é possível deduzir em IRS 15% do IVA do total gasto em despesas veterinárias elegíveis, na reparação de automóveis e motociclos, em cabeleireiros, alojamento e restauração. A devolução de IVA possível nas despesas conjuntas destes setores está, ainda assim, limitada a 250 euros por agregado familiar.

Marta Gaudêncio, fiscalista, afirma que 15% do IVA suportado "não é muito" e dá um exemplo simples: "Uma pessoa vai ao veterinário e gasta 123 euros. Desta fatura, 100 euros são o correspondente à prestação de serviços e 23 euros, o IVA. Se, numa fatura de 123 euros, só se pode deduzir 15 por cento do valor do IVA, na prática, só se pode deduzir 3,45 euros."

Feitas as contas, as deduções que os portugueses conseguem fazer com as despesas de veterinário acabam por ser reduzidas.

Em 2018, foram comunicadas às Finanças faturas no valor de 2,3 milhões de euros em veterinários - o que significa que o valor em IVA (a 23%) foi de 430 mil euros. Na prática, destes, só foi possível deduzir 15 por cento, ou seja, 64,5 mil euros.

Festeje este dia com o seu animal de estimação

Despesas à parte, esta quarta-feira é dia de celebrar. E pode sempre fazê-lo num restaurante, desde que este autorize a entrada de animais de companhia. A lei já entrou em vigor em 2018, mas nenhum é obrigado a aceitá-los. Se o fizer, no entanto, terá de o indicar com um dístico visível à entrada.

"A maioria dos restaurantes não está a permitir a entrada de animais, mas ideia da lei não era essa. Era simplesmente que houvesse liberdade de escolha e isso aconteceu. Conhecemos vários restaurantes que permitem animais de estimação", refere André Silva, do PAN.

Seja como for, Marisa Quaresma dos Reis, desafia: não deixe de festejar e agradecer aos seus animais.

"Cabe-nos agraciá-los com o nosso afeto, com o nosso respeito e com uma postura de não-agressão e de proteção. São nossos amigos. Não nos apercebemos da bênção que é ter um animal de estimação. Dão-nos lições de Humanidade, ensinam-nos a ser humanos", realça.

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