Passageiros com passe devem ser reembolsados por atrasos ou cancelamentos

A DECO quer direitos iguais para todos os que usam transportes públicos. Atualmente os direitos dos passageiros divergem conforme o meio de transporte e se o consumidor adquiriu um passe ou um bilhete individual de viagem.

Quem tem um passe para andar de transportes públicos também deve ser reembolsado cada vez que existem atrasos graves ou cancelamentos do serviço. A ideia é defendida pela DECO e está na Carta dos Direitos dos Passageiros de Transporte Público Coletivo, uma iniciativa que a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor lança esta quinta-feira e pretende que seja transformada em lei pelos deputados.

A carta tem como objetivo definir os direitos fundamentais para os passageiros dos transportes rodoviários, ferroviários ou fluvial, que atualmente têm normas diferentes. Carla Varela, jurista da DECO, explica que uma das propostas é que o reembolso de quem foi afetado por atrasos graves ou cancelamentos do serviço deixe de ser apenas um direito de quem comprou um bilhete individual. A ideia é estendê-lo a quem compra o passe mensal para usar um transporte público.

Carla Varela lembra que os direitos dos passageiros de transportes públicos não são iguais

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Além de promover a Carta dos Direitos dos Passageiros, a associação de consumidores lança esta quinta-feira o portal Queixa dos Transportes, onde os consumidores podem assinar o documento e apresentar queixas por falhas das empresas de transportes públicos.

Carla Varela diz que esta é uma resposta à inexistência de "um mecanismo de queixa rápido, acessível, eficiente, na hora". Para além disso, a jurista lembra que há também um desconhecimento por parte dos utilizadores dos transportes públicos dos seus direitos.

A jurista da DECO explica o objetivo destas ações e lembra situações em que há o direito a reembolso

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No caso dos autocarros, por exemplo, "as pessoas não sabem que, se o atraso na partida foram superior a 90 minutos, têm direito a um reembolso, se não tiver passe", esclarece Carla Varela. Já quanto aos comboios, os passageiros devem ser reembolsados no caso de um atraso superior a 30 minutos em viagens inferiores a uma hora, ou um atraso de 60 minutos quando a viagem é superior a uma hora.

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